TJTO - 0000831-04.2022.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 14:33
Conclusão para decisão
-
11/07/2025 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
-
04/07/2025 13:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
04/07/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
03/07/2025 11:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
03/07/2025 11:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000831-04.2022.8.27.2733/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: AFONSO AQUINO BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/07/2025 22:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
02/07/2025 22:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
02/07/2025 22:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
02/07/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/07/2025 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
-
20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
13/06/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
09/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
06/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000831-04.2022.8.27.2733/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: AFONSO AQUINO BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DESCONTO INDEVIDO.
REDUTOR REMUNERATÓRIO FUNDADO EM LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
INOBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos remuneratórios realizados com base em redutor fixado pela Lei Estadual nº 3.298/2017. 2.
O recorrente sustenta a constitucionalidade da norma estadual, afirmando que a limitação prevista no art. 37, XI, da CF/88 possui eficácia imediata e abrange todos os servidores públicos, independentemente do nível de escolaridade do cargo.
II.
Questão em discussão: 1.
A controvérsia cinge-se à legalidade da fixação de subteto remuneratório inferior ao subsídio de Desembargador para os servidores do Judiciário estadual, com base em norma estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.
III.
Razões de decidir: 1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.455/TO, declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Estadual nº 2.409/2010, com a redação dada pela Lei nº 3.298/2017, por afronta ao art. 37, XI e §12, da Constituição Federal. 2.
A decisão da Corte Suprema possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário. 3.
Os descontos realizados com base em norma inconstitucional são indevidos e devem ser restituídos, nos termos do princípio da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88). 4.
A sentença deve ser mantida, resguardando-se, na fase de cumprimento, a observância ao teto válido (subsídio de Desembargador).
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e desprovido.
Sentença mantida para declarar indevido o desconto com base em redutor inconstitucional e assegurar a restituição dos valores ao recorrido.
IV.1.1.
Tese de julgamento: "1. É inconstitucional norma estadual que fixa subteto remuneratório inferior ao subsídio de Desembargador para os servidores do Poder Judiciário estadual. 2.
A declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado impõe a restituição dos valores descontados com base na norma inválida." IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Constituição Federal, art. 37, XI, §12 e XV; Lei nº 9.099/95, art. 55; STF – ADI 6.455/TO, Rel.
Min.
Nunes Marques, j. em 19/11/2024.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/06/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/06/2025 13:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
30/05/2025 12:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
12/05/2025 15:29
Juntada - Certidão
-
09/05/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/05/2025 15:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
29/04/2025 17:46
Conclusão para julgamento
-
29/04/2025 17:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
29/04/2025 17:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
31/03/2025 11:40
Conclusão para despacho
-
15/10/2024 16:58
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
11/07/2024 13:25
Conclusão para despacho
-
11/07/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
-
09/07/2024 23:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
08/07/2024 16:05
Protocolizada Petição
-
08/07/2024 16:01
Protocolizada Petição
-
28/06/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 15:14
Protocolizada Petição
-
05/04/2024 14:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/02/2024 14:57
Conclusão para despacho
-
21/02/2024 14:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
21/02/2024 14:42
Redistribuído por sorteio - (TOPED1ECIVJ para TOPED1ECIVJ)
-
21/02/2024 14:42
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
-
21/02/2024 14:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/02/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
15/02/2024 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
15/02/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
08/02/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 13:48
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPED1ECIV Número: 00008310420228272733
-
07/08/2023 16:44
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
07/08/2023 16:44
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPED1ECIV -> TJTO
-
12/07/2023 14:36
Despacho - Mero expediente
-
11/07/2023 14:18
Conclusão para despacho
-
13/06/2023 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
09/06/2023 14:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
31/05/2023 14:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
19/05/2023 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/05/2023 17:50
Lavrada Certidão
-
27/02/2023 13:41
Despacho - Mero expediente
-
17/02/2023 14:53
Conclusão para despacho
-
16/02/2023 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/02/2023 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
14/02/2023 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 14:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
27/01/2023 23:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/01/2023 23:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/01/2023 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
26/01/2023 18:14
Conclusão para despacho
-
26/01/2023 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/12/2022 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 15:17
Despacho - Mero expediente
-
08/12/2022 22:53
Conclusão para despacho
-
06/12/2022 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
25/11/2022 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
21/11/2022 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
09/11/2022 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/11/2022 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/11/2022 14:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
07/11/2022 14:52
Conclusão para julgamento
-
10/10/2022 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
06/10/2022 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
16/09/2022 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/09/2022 17:47
Despacho - Mero expediente
-
31/08/2022 16:19
Conclusão para despacho
-
25/08/2022 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
13/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
03/08/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2022 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
30/06/2022 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/06/2022 17:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
30/06/2022 17:54
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
-
30/06/2022 17:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
30/06/2022 17:53
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
30/06/2022 17:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
30/06/2022 17:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
-
28/06/2022 17:43
Decisão - Outras Decisões
-
23/06/2022 15:38
Conclusão para decisão
-
23/06/2022 15:21
Protocolizada Petição
-
23/06/2022 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/06/2022 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/06/2022 14:57
Despacho - Mero expediente
-
31/05/2022 17:02
Conclusão para decisão
-
31/05/2022 17:02
Processo Corretamente Autuado
-
31/05/2022 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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