TJTO - 0046939-35.2024.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0046939-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VITORIA GLORIA DE FARIASADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.
Palmas/TO, data registrada pelo sistema. -
21/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:26
Trânsito em Julgado
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23/06/2025 12:39
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00469393520248272729/TJTO
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0046939-35.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: VITORIA GLORIA DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Vitória Glória de Farias contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Claro S.A., em razão de alegada negativação indevida do nome da autora.
O juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação da negativação, decisão contra a qual a autora recorreu, sustentando que teria apresentado documentação suficiente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, viabilizando o prosseguimento da demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 321 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para sanar vícios que dificultem o julgamento de mérito. 4.
Verificada a necessidade de emenda para comprovação da negativação, o juízo de origem determinou à autora a apresentação de documentos formais contendo informações específicas sobre a inscrição nos cadastros de inadimplentes. 5.
A autora, entretanto, limitou-se a reiterar os pedidos e a juntar documentos que apenas evidenciam a existência de dívida em aberto, sem comprovar a efetiva negativação. 6.
A ausência de cumprimento da determinação judicial atrai a incidência do artigo 485, inciso I, do CPC, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 7.
A jurisprudência é firme no sentido de que a não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após determinação de emenda, impõe a extinção do feito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de comprovação da inscrição em cadastro de inadimplentes, mesmo após a determinação de emenda da petição inicial, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0042991-85.2024.8.27.2729, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 02/04/2025; TJTO , Apelação Cível, 0032883-94.2024.8.27.2729, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/03/2025; TJTO , Apelação Cível, 0043017-83.2024.8.27.2729, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/04/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e NEGAR-LHER PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
22/04/2025 14:36
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
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01/04/2025 19:05
Decisão - Outras Decisões
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01/04/2025 15:23
Conclusão para decisão
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18/03/2025 19:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/02/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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11/02/2025 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/12/2024 00:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 18:35
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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17/12/2024 18:08
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/12/2024 12:49
Conclusão para despacho
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16/12/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/11/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2024 16:36
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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12/11/2024 16:48
Conclusão para despacho
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12/11/2024 16:48
Processo Corretamente Autuado
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05/11/2024 13:39
Protocolizada Petição
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04/11/2024 11:34
Protocolizada Petição
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04/11/2024 11:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/11/2024 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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