05/06/2025 13:52

Conclusão para despacho
05/06/2025 13:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
05/06/2025 13:51

Trânsito em Julgado
28/05/2025 01:58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0036899-91.2024.8.27.2729/TO AUTOR FATO: YAN EVANGELISTA DE MACEDOADVOGADO(A): JOSÉ ETERNO NUNES VIANA (OAB TO006563) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido.

O suposto infrator aceitou a proposta de transação penal, pelo que, deve ser homologada.

Neste sentido, a Sumula Vinculante n.° 35 do STF - Supremo Tribunal Federal, prevê a possibilidade de revogação da transação penal homologada em caso de descumprimento, não havendo óbice à homologação da transação antes do cumprimento: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." Diante do exposto, com fulcro no art. 76, § 3° da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL em benefício do YAN EVANGELISTA DE MACEDO. À CPE Central - Bloco Juizados Especiais: 1- Intime as partes do teor desta decisão; 2- Promova a Evolução da classe; 3- Advirta à parte acusada que a extinção da punibilidade só será possível com o cumprimento integral da transação penal, a qual será acompanhada pela CEPEMA da comarca de Palmas. 4- Após, volte concluso para decisão de sobrestamento e consequente determinação de remessa à CEPEMA; Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico e-Proc.
22/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 10:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
07/02/2025 15:22

Conclusão para julgamento
05/02/2025 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
05/02/2025 17:13

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/02/2025 17:00. Refer. Evento 7
04/02/2025 15:52

Juntada - Certidão
04/02/2025 13:42

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/02/2025 08:45

Protocolizada Petição
03/02/2025 11:20

Protocolizada Petição
09/01/2025 17:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 14:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/11/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2024 14:31

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 05/02/2025 17:00
07/11/2024 16:37

Lavrada Certidão
29/10/2024 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALJEC
29/10/2024 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> TOPALPROT
29/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:30

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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