25/06/2025 15:10

Conclusão para julgamento
19/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
27/05/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0000950-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCELO PAGANI CARDOSOADVOGADO(A): JULIANNY GOMES E COSTA (OAB TO005107)RÉU: WEMERSON DE LIMA MARTINSADVOGADO(A): ANDRÉ JOSÉ SOUZA CAMPOS (OAB CE032842) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo proferiu o despacho exarado no evento 90, DECDESPA1.

Intimadas, a parte autora peticionou no evento 96, PET1, manifestando expresso desinteresse na produção de outras provas.

A parte ré, por sua vez, peticiona no evento 97, PET1, requerendo a colheita de depoimento de três testemunhas, as quais, aos seus argumentos, poderia comprovar que o autor não seria o proprietário do imóvel; que o vizinho já teria vivenciado experiência semelhante e o depoimento do proprietário de uma imobiliária para provar que "o primeiro contrato de locação foi realizado através da Imobiliária alugar no qual tinha como inquilinos o Sr.

Wemerson ora requerente bem como a Sra Layza".

Extrai-se do requerimento da parte ré o pedido genérico de produção probatória, sem o atendimento da ordem judicial exarada no evento 90, DECDESPA1, isto é, sem especificar cada uma delas e sem apontar com motivação qual seria a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Para além disso, os argumentos trazidos pela parte ré para fundamentar a imprescindibilidade de colheita do depoimento das testemunhas não evidenciam a necessidade da produção da prova oral, pois se resolveria a partir da prova documental.

Ou seja, os depoimentos não suplantariam os documentos contidos nos autos.

Desse modo, de rigor o não acolhimento dos pedidos de produção de prova formulados de maneira genérica, sem a imprescindível demonstração da necessidade da realização da prova e o atendimento integral da norma processual, em consonância com a jurisprudência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES RÉS E ACOLHEU OS PEDIDOS EXORDIAIS.

APELO DAS EMBARGANTES.

SUSCITADO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E A OITIVA DE TESTEMUNHAS.

DESPROVIMENTO.

PEDIDO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS QUANTO A RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ENTENDIDA.

POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, QUANDO CONVICTO DE QUE OS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.

ALEGADA CLÁUSULA DE VENDA DA MARCA REGISTRADA ENTABULADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

DESPROVIMENTO.

VENDA DA MARCA SEM PREVISÃO NA DESCRIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO SUB JUDICE.

NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORREU SEM VÍCIOS DE VONTADE E DOTADO DE BOA FÉ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

VIABILIDADE.

APELO DESPROVIDO.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DAS PARTES APELADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011624-03.2014.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). (TJ-SC - Apelação: 0011624-03.2014.8.24.0005, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 12, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Após estabilidade da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para julgamento, com urgência, incluindo no LOCALIZADOR SENTENÇAS/URGENTES.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
26/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 13:55

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 16:16

Conclusão para decisão
12/03/2025 15:47

Lavrada Certidão
16/12/2024 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
16/12/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/11/2024 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
14/11/2024 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 20:12

Alterada a parte - Situação da parte LAYZA DE LIMA MARTINS - REVEL
14/11/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 14:58

Conclusão para despacho
25/10/2024 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 02:11

Protocolizada Petição
02/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80
17/09/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79
16/09/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
30/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2024 16:56

Decisão - Outras Decisões
27/08/2024 14:45

Conclusão para despacho
27/08/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/08/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
06/08/2024 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
06/08/2024 13:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/08/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/08/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/08/2024 17:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00025522220248272700/TJTO
02/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:21

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 15:26

Conclusão para despacho
01/08/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/08/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/07/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 19:10

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 17:01

Conclusão para despacho
17/07/2024 10:15

Protocolizada Petição
25/06/2024 14:17

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 52
25/06/2024 14:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
17/06/2024 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
17/06/2024 14:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/06/2024 12:59

Protocolizada Petição
13/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
11/06/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
07/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:49

Decisão - Outras Decisões
23/04/2024 14:30

Protocolizada Petição
15/04/2024 16:11

Conclusão para despacho
02/04/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 35
26/03/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/03/2024 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
14/03/2024 17:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/03/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/03/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 23:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 25
11/03/2024 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2024 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 13:26

Conclusão para despacho
04/03/2024 23:42

Protocolizada Petição
19/02/2024 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00025522220248272700/TJTO
30/01/2024 14:58

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
25/01/2024 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
25/01/2024 15:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/01/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
24/01/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 19:19

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/01/2024 11:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371340, Subguia 714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
18/01/2024 11:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371339, Subguia 623 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
17/01/2024 14:55

Conclusão para despacho
17/01/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 13:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371339, Subguia 5370138
17/01/2024 13:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371340, Subguia 5370137
11/01/2024 23:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCELO PAGANI CARDOSO - Guia 5371340 - R$ 50,00
11/01/2024 23:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCELO PAGANI CARDOSO - Guia 5371339 - R$ 39,00
11/01/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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