18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:23

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
17/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2025 15:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
09/07/2025 20:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5392525 - R$ 145,00
09/07/2025 20:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007683-41.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006350-27.2021.8.27.2722/TO AGRAVADO: LOURIVAL SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão singular exarada nos autos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por LOURIVAL SILVA DE CARVALHO, onde o magistrado entendeu por bem EXTINGUIR "O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I do CPC/2015, determino ao executado: Estado do Tocantins o cumprimento da presente ação nos termos da inicial constante do evento 1, determinando que seja expedido ofício para inclusão do crédito do exequente na ordem cronológica do precatório e/ou RPV”.

Tece várias considerações sobre o desacerto da decisão vergastada, para requer que “o presente recurso de Agravo de Instrumento recebido e processado, concedendo efeito suspensivo para determinar a suspensão da decisão interlocutória de evento 94 dos autos originários até o julgamento final do recurso e, ao final, que seja o recurso provido, reformando-se a decisão interlocutória agravada, reconhecendo que o fato de o exequente ter firmado acordo e limitando esta execução ao valor remanescente, qual seja, R$ 3.968,43, tal como informado do documento expedido pela PMTO (evento 81-EXTR2). É o relatório, no que basta. Passo a decidir. O presente se mostra tempestivo, contudo, não merece conhecimento. Pois bem, não há como conhecer do presente, eis que quando o julgamento do cumprimento de sentença importar na extinção da execução, o recurso cabível é o de apelação, já que o pronunciamento judicial que julga a Impugnação ao Cumprimento de Sentença encerra a fase judicial da execução, a qual prosseguirá, necessariamente, por meio de RPV ou Precatório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- SENTENÇA - EXTINÇÃO DA VIA EXECUTIVA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 932, III, DO CPC. 1.

Tendo provimento jurisdicional julgado extinta a execução fiscal, a decisão tem natureza terminativa, sendo suscetível de ataque por meio de apelação, tratando-se de erro grosseiro a interposição de recurso de agravo de instrumento. 2.

Não há como se invocar o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a opção recursal não se encontra baseada em dúvida razoável.

Recurso não conhecido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014260-74.2021.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 14:52:30).

Neste esteio, alternativa não me resta senão, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conhecer do presente recurso. Intime-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:58

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 14:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
16/05/2025 08:18

Conclusão para despacho
15/05/2025 17:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB12)
15/05/2025 16:46

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
15/05/2025 16:46

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
15/05/2025 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
15/05/2025 00:04

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5389787 - R$ 160,00
15/05/2025 00:04

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 94 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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