TJTO - 0000836-31.2024.8.27.2741
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 15:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOWAN1ECIV
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23/06/2025 14:21
Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
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23/06/2025 11:32
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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23/06/2025 09:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/06/2025 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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16/06/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2025 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000836-31.2024.8.27.2741/TO APELADO: SIMIAO DA SILVA CORDEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV/TO, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de restituição de indébito tributário formulado por SIMIÃO DA SILVA CORDEIRO, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 33.590,00, descontados indevidamente do autor referente à incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os proventos da reserva.
No entanto, verifica-se que o feito originário tramitou sob o crivo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Wanderlândia-TO, o que demonstra a competência da egrégia Turma Recursal para apreciar e julgar a insurgência interposta, conforme art. 12, inciso I, alínea “d”, da Resolução nº 07/2017 do TJ/TO, a saber: Art. 12.
Compete à Turma Recursal: I - julgar: [...] d) agravo interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Diante do exposto, por evidenciada a incompetência desta Corte para julgar a apelação, DECLINO da competência e determino a imediata remessa destes autos para Turma Recursal competente, com as nossas singelas homenagens, observando-se as baixas e retificação de classe pertinentes.
Cumpra-se. -
12/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 17:09
Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
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11/06/2025 17:09
Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
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15/05/2025 12:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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15/05/2025 11:43
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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15/05/2025 11:43
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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15/05/2025 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 18:25
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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22/04/2025 18:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/04/2025 17:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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