22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal Nº 0006253-54.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESREQUERENTE: PATRICK GUIMARÃES DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA (OAB TO006148) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

ALEGAÇÃO DE RÉU INDEFESO.

NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS.

VOLUNTARIEDADE.

DEFESA TÉCNICA EXERCIDA DE FORMA REGULAR.

CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL.

CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA. erro de julgamento QUE só se configura quando a decisão POPULAR afronta, de modo patente e incontornável, o acervo probatório, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.

A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o Tribunal a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de revisão criminal ajuizada contra acórdão que manteve a condenação proferida pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado e furto, com pena fixada em 13 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2.

Alega o requerente, em apertada síntese, a existência de nulidade decorrente da ausência de interposição de recursos excepcionais pela defesa técnica e a insuficiência das provas produzidas para embasar a condenação. 3.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de interposição de recursos extraordinário e especial configura deficiência de defesa técnica; e (ii) a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, baseada em elementos testemunhais indiretos e circunstanciais, é manifestamente contrária às provas dos autos a ponto de autorizar a revisão da condenação.

III.

Razões de decidir 4.

A ausência de interposição de recursos excepcionais pela defesa constituída ou pela Defensoria Pública não caracteriza nulidade, pois se rege pelo princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, do CPP), e não configura deficiência técnica quando exercido em juízo o contraditório e a ampla defesa. 5.

A revisão criminal não se presta à rediscussão subjetiva do mérito da condenação nem à revaloração das provas sob novo prisma interpretativo, devendo se limitar às hipóteses legais do art. 621 do CPP. 6.

Ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (“judicium rescindens”), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (“judicium rescissorium”), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado. 7.

Todavia, o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.

A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o Tribunal a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP. 8.

A condenação pelo Tribunal do Júri, ainda que fundamentada em prova testemunhal de natureza indireta, é válida quando lastreada em elementos consistentes, colhidos sob contraditório judicial, que permitem interpretação razoável da autoria e materialidade. 9.

A existência de versões testemunhais que apontam, ainda que de forma indireta, a autoria do crime ao réu, com confirmação da dinâmica dos fatos, autoriza a formação do convencimento dos jurados e afasta a alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 10.

O erro de julgamento só se configura quando a decisão afronta de modo patente e incontornável o acervo probatório, o que não se verifica na espécie, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1.830.788/PI).

IV.

Dispositivo e tese 11.

Revisão criminal improcedente.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de interposição de recursos excepcionais não caracteriza deficiência de defesa técnica quando presente a atuação plena e regular da defesa no curso da ação penal. 2.

Não é cabível a revisão criminal quando a condenação proferida pelo Tribunal do Júri encontra respaldo em prova testemunhal colhida sob contraditório judicial, ainda que indireta, e permita interpretação razoável e legítima da autoria e materialidade.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 574, caput; 621, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.830.788/PI, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Des.

Convocado), 5ª Turma, j. 26/10/2021.

Doutrina relevante citada: NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed.

São Paulo: RT, 2012, p. 1071.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, na 10ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, decidiu, por unanimidade, receber e, no mérito, rejeitar o pedido de revisão criminal, afastando o alegado erro judiciário na condenação imposta pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri na Ação Penal nº 5003318-55.2013.8.27.2706, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores, MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, ÂNGELA ISSA HAONAT, EURÍPEDES LAMOUNIER, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, JOÃO RIGO GUIMARÃES, PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e os Juízes MARCIO BARCELOS e GIL DE ARAUJO CORRÊA.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR.

Palmas, 17 de julho de 2025.
21/07/2025 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
21/07/2025 17:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
21/07/2025 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
21/07/2025 12:42

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
21/07/2025 12:42

Juntada - Documento - Voto
13/07/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/07/2025 13:19

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
27/06/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado
19/06/2025 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025 Data da sessão: 26/06/2025 14:00
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Revisão Criminal Nº 0006253-54.2025.8.27.2700/TO (Pauta - Revisor: 106) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES REVISORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT REQUERENTE: PATRICK GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA (OAB TO006148) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
11/06/2025 14:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
11/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
11/06/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 26/06/2025 14:00 Sequencial: 106
26/05/2025 12:26

Remessa Interna - CCR02 -> SCPLE
25/05/2025 21:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB03 -> CCR02
25/05/2025 21:14

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/05/2025 09:40

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB03
15/05/2025 11:46

Juntada - Documento - Relatório
30/04/2025 17:39

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
30/04/2025 17:38

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/04/2025 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 06:31

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
16/04/2025 09:46

Despacho - Mero Expediente
15/04/2025 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PATRICK GUIMARÃES DA SILVA - Guia 5388728 - R$ 331,00
15/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

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