25/06/2025 14:30

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:19

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPORJECIV
25/06/2025 12:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/06/2025 12:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 12:17

Trânsito em Julgado
25/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
20/06/2025 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003585-33.2024.8.27.2737/TO RECORRENTE: LUCIANA SOARES MACEDO MANDUCA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno, compete ao relator homologar desistências e transações antes do julgamento do feito.

No caso, o recorrente apresentou pedido de desistência do recurso no evento 63, PET1, o que configura ato unilateral e independe de anuência da parte recorrida, conforme preconiza o Enunciado n.º 90 do FONAJE.

Todavia, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrente vencido em grau recursal, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Isso porque, embora não haja parte formalmente vencida em razão da desistência, a atuação do patrono da parte recorrida na apresentação de contrarrazões justifica a aplicação da teoria da causalidade, atraindo a incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil, que dispõe: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Dessa forma, nos casos em que há efetiva atuação do advogado da parte recorrida, a condenação daquele que deu causa à mobilização da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe.

Isso se justifica porque a desistência decorre de mera liberalidade do recorrente, e não de circunstância alheia à sua vontade, como a perda superveniente do objeto (artigo 85, § 2º, I e IV, do CPC).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 998 do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado e CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 90 do CPC.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos à origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
28/05/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 11:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 15:27

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/05/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:53

Despacho - Requisição de Informações
08/05/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 223
22/11/2024 14:49

Conclusão para despacho
22/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 14:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/11/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/11/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/10/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/10/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2024 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/09/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 13:29

Conclusão para julgamento
13/09/2024 13:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 26/09/2024 14:30. Refer. Evento 22
10/09/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 11:30

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 23
02/09/2024 17:45

Conclusão para despacho
02/09/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/08/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2024 15:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 26/09/2024 14:30
15/08/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 15:50

Protocolizada Petição
29/07/2024 13:53

Conclusão para despacho
29/07/2024 08:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
29/07/2024 08:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/07/2024 08:00. Refer. Evento 4
26/07/2024 14:32

Protocolizada Petição
24/07/2024 12:28

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
09/07/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 14:32

Protocolizada Petição
04/07/2024 13:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 16:55

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/06/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 09:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
26/06/2024 09:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/07/2024 08:00
18/06/2024 15:50

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
18/06/2024 15:49

Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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