TJTO - 0016924-60.2021.8.27.2706

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S

CNPJ: 22.498.355/0001-95

MARARRUTH MENDES MARQUES DA SILVA

CPF *11.***.*30-20

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TO - ADAPEC

CNPJ: 02.903.682/0001-78

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

CAROLINA MATTOS GOES

OAB: 010618/TO

CPF *46.***.*35-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 01/07/2025 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 20/06/2025 03:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 04:09

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

  • 10/06/2025 04:09

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

  • 09/06/2025 03:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

  • 09/06/2025 03:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

  • 07/06/2025 21:07

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152

  • 07/06/2025 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 07/06/2025 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 06/06/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

  • 06/06/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

  • 03/06/2025 15:29

    Juntada - Informações

  • 03/06/2025 15:22

    Expedido Ofício

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016924-60.2021.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: MARARRUTH MENDES MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 148 - 02/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 145 - 07/04/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

  • 02/06/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:05

    Lavrada Certidão

  • 30/05/2025 13:20

    Juntada - Outros documentos

  • 27/05/2025 16:19

    Juntada - Outros documentos

  • 07/04/2025 17:36

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 01/04/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 06/03/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 05/03/2025 11:51

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 138

  • 05/03/2025 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 28/02/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 15:41

    Despacho - Mero expediente

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 21/02/2025 13:33

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 09:20

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 20/02/2025 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 20/02/2025 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 12/02/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 14:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ

  • 10/02/2025 14:22

    Conta Atualizada

  • 10/02/2025 12:36

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/02/2025 09:03

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN

  • 13/11/2024 10:05

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 18/09/2024 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 17/09/2024 09:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118

  • 04/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 03/09/2024 10:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 02/09/2024 16:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 28/08/2024 18:21

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 28/08/2024 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 28/08/2024 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 21/08/2024 15:44

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ

  • 21/08/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 15:43

    Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

  • 15/08/2024 17:19

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX

  • 14/08/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 12/08/2024 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 06/08/2024 12:52

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 06/08/2024 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 06/08/2024 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 01/08/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 16:51

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ

  • 25/07/2024 16:50

    Conta Atualizada

  • 25/07/2024 16:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/07/2024 15:55

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN

  • 23/05/2024 15:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ

  • 23/05/2024 15:23

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/05/2024 14:03

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN

  • 22/05/2024 11:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 08/05/2024 22:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 24/04/2024 11:15

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 24/04/2024 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 24/04/2024 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 19/04/2024 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 18:24

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 17/04/2024 12:07

    Conclusão para decisão

  • 17/04/2024 12:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 05/03/2024 08:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 22/02/2024 16:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/02/2024 16:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 18:19

    Despacho - Mero expediente

  • 15/02/2024 17:58

    Conclusão para despacho

  • 15/02/2024 17:58

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 07/02/2024 10:34

    Protocolizada Petição

  • 07/02/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 31/01/2024 18:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

  • 31/01/2024 18:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 17/01/2024 15:20

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 17/01/2024 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 17/01/2024 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 12/01/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:04

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 10/01/2024 17:26

    Despacho - Mero expediente

  • 09/01/2024 17:43

    Conclusão para despacho

  • 13/12/2023 10:22

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00169246020218272706

  • 03/10/2023 16:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ

  • 23/06/2023 10:02

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

  • 23/06/2023 10:00

    Lavrada Certidão

  • 21/06/2023 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 44

  • 21/06/2023 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 20/06/2023 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/06/2023 09:52

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 09/06/2023 13:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 18:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 14:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 30/05/2023 18:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 17/05/2023 08:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/05/2023 08:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/05/2023 08:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/05/2023 08:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 12/05/2023 10:58

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM

  • 10/08/2022 15:39

    Conclusão para julgamento

  • 10/08/2022 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 19/07/2022 17:01

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 19/07/2022 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 19/07/2022 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 12/07/2022 14:50

    Decisão - Outras Decisões

  • 04/06/2022 08:26

    Protocolizada Petição

  • 10/02/2022 11:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/01/2022 17:34

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 16/12/2021 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 16:50

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 04/11/2021 16:26

    Conclusão para despacho

  • 03/11/2021 07:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/09/2021 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2021 18:13

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 23/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 13/08/2021 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2021 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2021 19:05

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

  • 12/08/2021 16:16

    Conclusão para despacho

  • 12/08/2021 16:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/08/2021 16:12

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 12/08/2021 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRACHEQUE • Arquivo

LEI • Arquivo

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