25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004576-27.2024.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 24/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 47 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 01:28

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004576-27.2024.8.27.2731/TO AUTOR: A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por A.S.

PRODUTORA DE PROTEÍNA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA contra o ESTADO DO TOCANTINS, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 2021/000108 e do Acórdão nº 113/2024, que constituíram crédito tributário no valor total de R$ 5.261.887,93, relativos a suposta omissão de receitas de ICMS referentes aos exercícios de 2018 e 2019.

A empresa sustenta que requereu em 08/06/2020 a retificação extemporânea da EFD, em caráter espontâneo (processo nº 2020/6010/500426), visando regularizar omissões na escrituração de notas fiscais.

Mesmo antes da conclusão do referido pedido, o Fisco iniciou procedimento fiscalizatório em setembro/2020 e lavrou o Auto de Infração em 26/01/2021, o que, segundo a autora, caracteriza violação ao instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) (ev. 1).

Foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários; impedir inscrição em dívida ativa; assegurar a emissão de CND; impedir a exclusão do TARE, restabelecendo-o caso já suspenso (evento 15).

A medida foi cumprida administrativamente e mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento (n. 00170770920248272700), com base no reconhecimento da possibilidade de suspensão do crédito tributário por meio de seguro garantia e da caracterização da denúncia espontânea (ev. 28).

O Estado contestou, alegando que o seguro garantia não possui efeito suspensivo nos termos do art. 151 do CTN, e que a autuação ocorreu regularmente, pois não haveria comprovação de denúncia espontânea eficaz(ev. 25).

A parte autora apresentou réplica rebatendo todos os pontos da contestação, reiterando que a própria Administração deferiu o pedido de retificação em 2021 e reconheceu a regularidade fiscal da empresa em auditoria posterior de 2022, evidenciando o abuso do lançamento tributário (ev. 28).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O julgamento antecipado do mérito é cabível no presente caso, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente provados.

As partes tiveram plena oportunidade de se manifestar e não houve requerimento de produção de outras provas.

Estando o processo, portanto, maduro para julgamento, impõe-se a prolação de sentença de mérito.

Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.

O cerne da controvérsia consiste em definir se a contribuinte A.S.

Produtora de Proteína Vegetal do Tocantins Ltda. efetivou denúncia espontânea válida, nos termos do art. 138 do CTN, ao solicitar voluntariamente e antes de qualquer procedimento fiscal, a retificação de sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) acompanhada do recolhimento do tributo, de forma a afastar a validade do auto de infração e das penalidades aplicadas pela SEFAZ/TO, o que, em sendo reconhecido, impõe a anulação do lançamento tributário por afronta ao direito de autorregularização e aos princípios da legalidade e boa-fé.

Destaco que o contribuinte não está obrigado a exaurir a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário.

Ao contrário, a Constituição assegura o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), inclusive para prevenir lesão iminente — como no caso, em que o lançamento foi praticado antes da conclusão do pedido de retificação fiscal.

Quanto ao seguro garantia, importante esclarecer que o STJ, no julgamento do REsp 1.00.900/SP (Tema Repetitivo 295), reconheceu expressamente que o seguro garantia judicial e a fiança bancária possuem os mesmos efeitos da penhora em dinheiro, inclusive para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o próprio TJTO nos autos n. 00170770920248272700, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelo Estado neste feito, reconheceu expressamente a eficácia da garantia apresentada e a validade da tutela antecipada.

O conjunto probatório revela que a empresa acostou protocolo pedido de retificação espontânea da EFD em junho/2020; inicialmente indeferido mas com o recurso interposto em 18 de novembro de 2020 (ev. 1 - REQ4) o pedido foi deferido pela SEFAZ em março/2021.

O Auto de Infração foi lavrado em janeiro/2021, ou seja, antes da decisão do pedido administrativo, o que caracteriza precipitação da administração e afronta aos princípios da legalidade, boa-fé e eficiência administrativa.

A autuação baseou-se na ausência de escrituração fiscal de notas que, à época, estavam em fase de regularização por processo administrativo legítimo.

Ao desconsiderar o trâmite regular do pedido de retificação — que foi deferido posteriormente — o Fisco violou o direito à autorregularização do contribuinte, punindo-o por ato que já se encontrava em fase de regular correção e foi efetivamente sanado.

A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, reconhece e corrige voluntariamente a infração fiscal, acompanhando o ato de pagamento do tributo e dos juros de mora, sem a imposição de multa.

A interpretação do art. 138 do CTN afasta a incidência da multa moratória quando se verifica a autorregularização tempestiva, ainda que a legislação estadual não contenha previsão expressa nesse sentido, prevalecendo o princípio da hierarquia normativa.

Configurada a denúncia espontânea realizada em 2020 (evento 1-REQ4), fica afastada a validade da multa de 100% aplicada com base em presunção de omissão de receita.

A manutenção do lançamento, nessas condições, implicaria bitributação, pois a escrituração foi corrigida e o tributo já recolhido de forma regular após deferimento administrativo.

Neste sentido: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA AFASTADA. - A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte apresenta informações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhado do pagamento do tributo e juros, mas sem multa, ou do depósito da importância. - O CTN, ao dispor sobre a denúncia espontânea no art. 138, prevê que se o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização, espontaneamente reconhece e confessa eventual infração cometida quando do recolhimento de um determinado tributo, efetuando o pagamento do valor acrescido dos juros de mora, ficará excluído da multa punitiva prevista - Não é possível prosperar a manutenção de multa em caso de denúncia espontânea por ausência de previsão legal, quanto à sua exclusão, no âmbito da legislação estadual, tendo em vista o princípio da hierarquia das normas - O c .

STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, reconheceu a aplicação do benefício da denúncia espontânea mesmo nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação.

Isso ocorre quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo que entendia devido, posteriormente, constata o pagamento a menor e, de forma antecipada realiza o pagamento do valor remanescente, acrescido de juros de mora, apresentando declaração retificadora. (TJ-MG - AC: 10000212121784001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 26/11/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) Também foi reafirmado que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação — como é o caso do ICMS em discussão —, a denúncia espontânea é plenamente aplicável quando o contribuinte constata o erro, realiza o recolhimento complementar com os devidos acréscimos legais e apresenta a declaração retificadora antes da atuação fiscal (evento 1 - ANEXOS PETINI4), exatamente como ocorreu no presente processo em análise.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 138 e 151 do Código Tributário Nacional, e no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.S.

PRODUTORA DE PROTEÍNA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2021/000108 e do Acórdão nº 113/2024, com consequente anulação do crédito tributário neles constituído e confirmar a tutela de urgência deferida no evento 15.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais bem como honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Intime.

Cumpra.

Paraiso, data certificada pelo sistema eproc.
21/05/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2025 10:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/05/2025 11:27

Conclusão para julgamento
28/03/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 16:52

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00170770920248272700/TJTO
03/02/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/01/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/01/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 09:30

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 14:48

Protocolizada Petição
08/11/2024 17:01

Conclusão para despacho
08/10/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00170770920248272700/TJTO
08/10/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 11:18

Protocolizada Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 16/08/2024 13:29:14)
16/08/2024 13:29

Lavrada Certidão
08/08/2024 17:25

Decisão - Concessão - Liminar
07/08/2024 17:31

Conclusão para decisão
06/08/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5527686, Subguia 38615 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
02/08/2024 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5527687, Subguia 38536 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 25.000,00
01/08/2024 16:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5527687, Subguia 5423972
01/08/2024 16:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5527686, Subguia 5423971
01/08/2024 16:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA - Guia 5527687 - R$ 50.000,00
01/08/2024 16:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA - Guia 5527686 - R$ 4.101,00
01/08/2024 16:25

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:36

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 18:04

Conclusão para decisão
30/07/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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