22/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 0008935-95.2024.8.27.2706/TORELATOR: RENATA TERESA DA SILVAAUTOR: LUISA LOPES DE SOUSAADVOGADO(A): LUCIANA DA COSTA BARBOSA POVEDA (OAB TO005284)REQUERENTE: LOURENÇO DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): LUCIANA DA COSTA BARBOSA POVEDA (OAB TO005284)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 21/07/2025 - Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
21/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:33

Lavrado - Termo de Compromisso
21/07/2025 14:27

Expedido Edital
15/07/2025 16:14

Juntada - Informações
15/07/2025 16:11

Expedido Ofício
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
10/07/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0008935-95.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LUISA LOPES DE SOUSAADVOGADO(A): LUCIANA DA COSTA BARBOSA POVEDA (OAB TO005284)REQUERENTE: LOURENÇO DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): LUCIANA DA COSTA BARBOSA POVEDA (OAB TO005284)RÉU: CICERO SOUSA LIMAADVOGADO(A): LILIANE BRITO PEREIRA DE SOUSA (OAB TO008834)ADVOGADO(A): JULIA FEITOSA COSTA (OAB TO009511) SENTENÇA RELATÓRIO LUISA LOPES DE SOUSA e LOURENÇO DE SOUSA LIMA, representados por advogados particulares constituídos nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de CICERO SOUSA LIMA, cujo curador especial é o Núcleo de Prática Jurídica do UNITPAC, qualificados na inicial.

Informam na inicial que o requerido possui incapacidade total e permanente, é inválido, deficiente intelectual e mental grave, incapaz total e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida civil, de acordo com o laudo pericial informado no Processo de n° : 1006904-46.2023.4.01.4301 Assim, requereu a sua nomeação como curador provisório; ao final, a decretação da interdição do requerido, a fim de representá-lo civilmente.

Juntou aos autos documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Recebidos os autos, este Juízo deferiu o pedido liminar e nomeou o requerente curador provisório do interditando; determinou, na mesma oportunidade, a citação dele e, por fim, designou data para a entrevista (evento 13).

Termo de compromisso e certidão de antecedentes criminais (eventos 20 e 28).

Termo de audiência de entrevista (evento 31).

Contestação por negativa geral (evento 43).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (evento 62).

Termo de compromisso corrigido (evento 63).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais se fazem presentes.

Em face da prova produzida e da ausência de preliminares, passo ao julgamento do feito.

Toda interdição deve basear-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo a curatela extraordinária, restrita a atos de conteúdo negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

A Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptou nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007, no sentido de valorizar o ser de forma integral.

Para os fins da lei, consoante prevê o art. 2º: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assim, a interdição pressupõe: a) pessoa com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) a prática de ato negocial ou patrimonial.

A interdição não abrange a capacidade civil para casar-se ou manter união estável, exercer direitos sexuais ou reprodutivos, direito a filhos e planejamento familiar, direito à família e a convivência, guarda, tutela, curatela e adoção.

No caso em tela, a incapacidade do interditando restou demonstrada, conforme laudo pericial juntado pela parte autora (evento 11), que constatou: A parte autora está incapacitada total e permanentemente para o trabalho.

O autor é inválido, deficiente intelectual e mental grave, incapaz total e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida civil.

Diante dessas evidências, conclui-se que o interditando não possui discernimento suficiente para exercer atos da vida civil, sendo necessária a curatela para garantir sua proteção, bem como a administração de seus bens e cuidados.

A curatela se faz imprescindível para assegurar que o periciando tenha sua dignidade respeitada e suas necessidades atendidas de forma adequada, em um ambiente seguro.

Dessa forma, entendo que restou constatada nos autos a incapacidade do interditando em gerir sua vida sem o auxílio direto da sua mãe, ora requerente.

Neste caso, o requerente é irmão do interditando e, portanto, pessoa legítima para o pedido.

Assim, ficou comprovada a incapacidade do requerido para a prática de condutas de natureza patrimonial/negocial, enquadrando-se o caso concreto na excepcionalidade prevista na Lei 13.146/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 755, I e II do CPC/15, decreto a interdição de CICERO SOUSA LIMA, declarando-o incapaz para as práticas de atos de conteúdo econômico e patrimonial, nomeando como curador seu irmão, LOURENÇO DE SOUSA LIMA.

Advirto o Curador de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, devendo os valores que porventura vierem a ser recebidos aplicados exclusivamente no bem-estar dele.

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, em face da idoneidade do requerente.

Determino a inscrição da presente no Registro Civil e a publicação, por três vezes, e as demais exigências da lei, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária para ambas as partes.

Lavre-se o respectivo termo, se necessário.

Após o trânsito em julgado e tomadas as providências legais, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/06/2025 13:01

Conclusão para julgamento
12/06/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 03:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 03:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 12:13

Protocolizada Petição
03/06/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58
03/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 0008935-95.2024.8.27.2706/TORELATOR: RENATA TERESA DA SILVARÉU: CICERO SOUSA LIMAADVOGADO(A): LILIANE BRITO PEREIRA DE SOUSA (OAB TO008834)ADVOGADO(A): JULIA FEITOSA COSTA (OAB TO009511)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 02/06/2025 - Lavrado Termo de Compromisso
02/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:00

Lavrado - Termo de Compromisso
28/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/05/2025 17:16

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
24/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:23

Lavrado - Termo de Compromisso
22/04/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 11:07

Protocolizada Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 13:27

Protocolizada Petição
21/02/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 13:58

Conclusão para despacho
22/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/10/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 16:42

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/10/2024 13:30. Refer. Evento 16
08/10/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 12:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:52

Lavrada Certidão
24/09/2024 16:37

Lavrado - Termo de Compromisso
18/09/2024 11:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 11:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/09/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 11:29

Audiência - de Interrogatório - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/10/2024 13:30
18/09/2024 11:28

Conclusão para despacho
05/09/2024 10:02

Protocolizada Petição
30/08/2024 15:15

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/06/2024 13:02

Conclusão para decisão
12/06/2024 10:53

Protocolizada Petição
04/06/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 14:23

Conclusão para decisão
26/04/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 14:17

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cível PARA: Interdição/Curatela
26/04/2024 11:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUISA LOPES DE SOUSA - Guia 5456558 - R$ 50,00
26/04/2024 11:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUISA LOPES DE SOUSA - Guia 5456557 - R$ 63,00
26/04/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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