18/07/2025 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
19/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006282-91.2022.8.27.2706/TO INTERESSADO: GIULIANO FRANCO TEIXEIRA COELHO (Representante)ADVOGADO(A): ISMENIA DE MOURA BRITO DESPACHO/DECISÃO RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 64, CUMPR_SENT1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 13:50

Conclusão para despacho
22/05/2025 13:49

Processo Reativado
15/04/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
26/02/2025 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
26/02/2025 14:14

Lavrada Certidão
20/02/2025 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
20/02/2025 16:10

Arquivamento - Definitivo
20/02/2025 16:10

Trânsito em Julgado
20/02/2025 16:09

Julgamento Reformado
13/02/2025 14:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00062829120228272706/TJTO
29/11/2024 15:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/08/2024 16:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
21/08/2024 16:33

Lavrada Certidão
03/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
23/04/2024 13:03

Conclusão para julgamento
12/03/2024 09:27

Protocolizada Petição
07/03/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:29

Juntada - Informações
18/10/2023 16:25

Protocolizada Petição
28/09/2023 13:19

Juntada - Informações
17/08/2023 15:34

Juntada - Informações
17/08/2023 15:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2023 16:03

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 14:24

Conclusão para despacho
07/08/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/08/2023 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2023 12:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003717-23.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 16
26/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:21

Lavrada Certidão
06/06/2023 16:58

Lavrada Certidão
06/06/2023 16:57

Lavrada Certidão
29/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/04/2023 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2023 11:57

Juntada - Informações
16/09/2022 16:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/08/2022 14:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/06/2022 15:22

Expedido Carta pelo Correio
28/06/2022 15:22

Expedido Carta pelo Correio
23/03/2022 13:09

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 12:55

Conclusão para despacho
23/03/2022 12:54

Processo Corretamente Autuado
17/03/2022 15:58

Protocolizada Petição
17/03/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034252-60.2023.8.27.2729

Simoni Terezinha Calai

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/08/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0004413-34.2020.8.27.2716

Municipio de Dianopolis

Maria da Paz Ribeiro Nunes

Advogado: Francisca de Lima Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0010251-17.2022.8.27.2706

Giciane Maria Paiva da Silva

Wesley Magno Resende Holanda

Advogado: Thiago Rodrigues Alencar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2022 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0006282-91.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Pedro Ulisses Coelho

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0002689-04.2024.8.27.2700

Mario Lucio Amaral da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2024 15:52

Exibir Processo