04/07/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:27

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002892-33.2020.8.27.2723/TO REQUERENTE: ASSILON DIAS CARNEIROADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Fixo honorários no valor de 10% do cumprimento de sentença, nos termos de jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, que devem ser observados na expedição do RPV, como verba honorária diferente da fase de conhecimento, verbis: Processo: 00201285820168270000 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA.

RPV.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme pacífica jurisprudência do STJ, nas execuções contra a fazenda pública, não embargadas, quando o crédito originário se insere em RPV, serão devidos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, não havendo que se falar na aplicação do Artigo 1º - D , da Lei 9494/97. 2.

Recurso PROVIDO (AP 0020128-58.2016.827.0000, Rel.

Desa.

MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2017).

Intime-se o patrono da parte exequente para juntar ao feito o cálculo com o valor.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:21

Decisão - Outras Decisões
24/05/2025 11:43

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/02/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/02/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/02/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/11/2024 15:06

Conclusão para julgamento
12/07/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/07/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:39

Protocolizada Petição
01/07/2024 17:25

Decisão - Outras Decisões
23/04/2024 15:52

Conclusão para despacho
23/04/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/11/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/09/2023 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 11:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/09/2023 17:58

Decisão - Outras Decisões
19/09/2023 15:16

Conclusão para despacho
03/07/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
31/05/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 15:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITA1ECIV Número: 00028923320208272723
17/02/2023 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00028923320208272723/TJTO
16/01/2023 12:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITA1ECIV -> TJTO
13/01/2023 18:06

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
11/01/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/01/2023 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITA1ECIV
09/01/2023 15:28

Lavrada Certidão
14/12/2022 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 17:31

Juntada - Informações
25/11/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/10/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/10/2022 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/09/2022 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/08/2022 17:12

Juntada - Informações
25/07/2022 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> NACOM
13/07/2022 17:35

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 16:55

Conclusão para julgamento
30/05/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/05/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/04/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/03/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2021 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2020 17:37

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
20/08/2020 16:58

Conclusão para decisão
15/07/2020 16:09

Protocolizada Petição
14/07/2020 15:03

Despacho - Mero expediente
13/07/2020 14:56

Conclusão para despacho
13/07/2020 14:55

Processo Corretamente Autuado
12/07/2020 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00