TJTO - 0000865-76.2022.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000865-76.2022.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00008657620228272733/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: SILVIO PERES RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 13/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
13/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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13/08/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/08/2025 13:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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13/08/2025 12:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 15:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 14:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/06/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/06/2025 18:27
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:18
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0000865-76.2022.8.27.2733/TO (Pauta: 90) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: SILVIO PERES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 90
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09/06/2025 15:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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09/06/2025 15:23
Juntada - Documento - Relatório
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10/02/2025 15:19
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB04
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10/02/2025 15:12
Recebidos os autos
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25/10/2024 17:39
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000865762022827273320241025173934
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24/10/2024 16:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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24/10/2024 16:39
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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25/09/2024 19:25
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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25/09/2024 19:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/09/2024 13:57
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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25/09/2024 13:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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06/09/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/09/2024 13:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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05/09/2024 18:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2024 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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22/07/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 16:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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19/07/2024 16:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/07/2024 17:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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18/07/2024 17:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/07/2024 15:27
Juntada - Documento - Voto
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08/07/2024 12:35
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2024 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/07/2024 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 123
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03/07/2024 12:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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03/07/2024 09:06
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2024 13:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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07/05/2024 18:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 10:41
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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16/04/2024 10:41
Despacho - Mero Expediente
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15/04/2024 13:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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12/04/2024 19:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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12/04/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/04/2024 19:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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10/04/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 15:01
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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10/04/2024 15:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/04/2024 14:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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09/04/2024 14:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/04/2024 19:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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21/03/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 17:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
21/03/2024 17:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/03/2024 13:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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21/03/2024 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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20/03/2024 15:31
Juntada - Documento - Voto
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08/03/2024 13:45
Juntada - Documento - Certidão
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06/03/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2024 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 106
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05/03/2024 16:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/03/2024 16:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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04/03/2024 16:23
Juntada - Documento - Relatório
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28/02/2024 15:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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28/02/2024 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2024 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/02/2024 15:06
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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19/02/2024 15:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/02/2024 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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16/02/2024 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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