TJTO - 0025591-06.2019.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 18:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
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03/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0025591-06.2019.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025591-06.2019.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: ADÃO OLIVEIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
PASEP.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.150/STJ.
DESPROVIMENTO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC.
A decisão agravada aplicou a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.150.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se (i) o caso se enquadra na tese do Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo contas do PASEP e (ii) se é aplicável a teoria constitucional do distinguishing para afastar a incidência do precedente.
III.
Razões de decidir 3.
A petição inicial busca recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, alegando não apenas questões sobre índices de correção monetária, mas também movimentações inadequadas e valores irrisórios no saque, configurando discussão sobre falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil. 4.
A pretensão se enquadra perfeitamente na tese do Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ, que estabeleceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que discutem falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 5.
A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam aferidas conforme a narrativa da petição inicial, que menciona expressamente questionamentos sobre administração e gestão da conta individual do PASEP. 6.
O caso não apresenta particularidades fáticas ou jurídicas que justifiquem a aplicação da teoria do distinguishing para afastar a incidência do Tema 1.150/STJ. 7.
O próprio Tema 1.150/STJ estabeleceu o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para pretensões de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP, afastando a aplicação do prazo quinquenal do Decreto-Lei n.º 20.910/32.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Agravo interno conhecido e desprovido. 9.
Tese de julgamento: “Enquadra-se na tese do Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ a demanda que discute recomposição de saldo de conta do PASEP envolvendo questionamentos sobre administração, gestão e movimentações da conta individual, configurando falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, que possui legitimidade passiva para a demanda”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I, “b”; CC, art. 205; Decreto-Lei n.º 20.910/32.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de junho de 2025. -
01/07/2025 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
01/07/2025 14:56
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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01/07/2025 14:56
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2025 12:45
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0025591-06.2019.8.27.2706/TO (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: ADÃO OLIVEIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
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11/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/06/2025 13:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36
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23/05/2025 17:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
23/05/2025 17:38
Juntada - Documento - Relatório
-
28/04/2025 13:59
Remessa Interna - CCI01 -> SCPRE
-
28/04/2025 11:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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28/04/2025 11:36
Despacho - Mero Expediente
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25/04/2025 15:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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25/04/2025 15:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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25/04/2025 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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10/04/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 18:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
09/04/2025 18:13
Despacho - Mero Expediente
-
07/02/2025 18:05
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 18:28
Remessa Interna - SGB11 -> SCPRE
-
06/02/2025 18:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
06/02/2025 10:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
06/02/2025 10:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/09/2024 16:43
Remessa Interna - SREC -> SGB11
-
30/09/2024 09:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
-
30/09/2024 09:28
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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25/09/2024 15:26
Remessa Interna - SREC -> SVICE
-
25/09/2024 11:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/09/2024 11:10
Decisão - Acolhimento de exceção - Impedimento ou Suspeição - Monocrático
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30/07/2024 13:28
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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29/07/2024 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
09/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2024 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/06/2024 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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19/06/2024 19:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/06/2024 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376283, Subguia 2667 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
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11/06/2024 12:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376283, Subguia 5371547
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11/06/2024 12:21
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5376283 - R$ 24,00 - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5376283 - R$ 24,00
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
28/05/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
23/05/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/05/2024 18:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
22/05/2024 18:52
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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22/02/2024 13:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/12/2023 09:41
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
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18/10/2023 14:41
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
18/10/2023 14:26
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
-
18/10/2023 14:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/03/2023 06:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/03/2023 13:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/12/2022 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/06/2021 17:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/06/2021 14:47
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
-
25/06/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
-
14/06/2021 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
10/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
02/06/2021 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
-
01/06/2021 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
31/05/2021 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/05/2021 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/05/2021 18:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SRCON
-
24/05/2021 18:35
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
16/04/2021 21:19
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
-
16/04/2021 21:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/04/2021 16:56
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
-
13/04/2021 15:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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30/03/2021 16:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
-
20/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
10/03/2021 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/03/2021 14:28
Remessa Interna - CCI01 -> SRCON
-
05/02/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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21/01/2021 12:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/01/2021 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
25/12/2020 10:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
-
21/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
14/12/2020 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/12/2020 15:02
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/12/2020 15:02
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/12/2020 20:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
14/11/2020 22:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB03 -> SGB08
-
29/10/2020 15:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
15/10/2020 12:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
13/10/2020 12:01
Juntada - Documento - Voto
-
22/09/2020 15:31
Publicação de Pauta
-
17/09/2020 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/09/2020 12:41
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 487
-
09/09/2020 19:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
09/09/2020 19:11
Juntada - Documento - Relatório
-
28/07/2020 12:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
28/07/2020 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
24/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
22/07/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
21/07/2020 11:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
14/07/2020 20:36
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/07/2020 09:49
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
-
10/07/2020 09:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/07/2020 14:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
06/07/2020 13:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/06/2020 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/06/2020 15:12
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/06/2020 15:11
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/06/2020 20:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
23/06/2020 09:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
19/06/2020 19:00
Juntada - Documento - Voto
-
02/06/2020 14:35
Juntada - Documento - Certidão
-
28/05/2020 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/05/2020 08:33
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 507
-
14/05/2020 19:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
14/05/2020 19:20
Pauta - Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
-
14/05/2020 19:02
Juntada - Documento - Relatório
-
21/02/2020 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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