05/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010672-02.2025.8.27.2706/TO AUTOR: AUTO ESCOLA MATRIX LTDAADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, aviada por AUTO ESCOLA MATRIX LTDA, qualificada, em desfavor de WALISON BRUNO BARBOSA FERNANDES, também qualificada.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas e a parte requerida é revel.

Embora devidamente citada e intimada para comparecer a audiência de conciliação, não compareceu, tão pouco justificou sua ausência, conforme demonstra o termo de audiência de conciliação (evento 20) e certidão do oficial de justiça (evento 17).

O processo comporta julgamento antecipado nos termos do que dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 20, in fine, da Lei 9.099/95, face a revelia da parte requerida, pelo não comparecimento a audiência designada. É que, a ausência da parte demandada a qualquer das audiências designadas no processo, implica em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos exordialmente alegados pela parte demandante, salvo se contrario resultar a convicção do juiz.

Inteligência que se extrai do artigo 20 da lei 9.099/95.

Verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do juiz”.

A jurisprudência é remansosa nesse sentido.

Senão vejamos, Verbis: “Não comparecimento do réu à audiência importa em revelia, podendo o juiz mitigar a aplicação do art. 20, da lei 9.099/95, julgando a causa de acordo com o pedido e a prova constante nos autos (1ª Turma Recursal de Belo Horizonte Rec. 94/96 Rel.

Juiz Eduardo Mariné da Cunha).

Os argumentos da parte autora devem ser tidos como verdadeiros em face da revelia da parte demandada que, embora devidamente citada e intimada para a audiência, optou por não comparecer se contentando com o silêncio.

Dito isso, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil.

Os pedidos da demandante devem ser JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. É cediço que, consoante descreve a norma do artigo 319 do Código Civil, o credor tem o dever de dar quitação regular ao devedor que efetua o pagamento, tal dispositivo não foi inserido por acaso, pois é instrumento substancial para que se comprove a extinção da obrigação.

Assim, submete-se ao ônus de provar a quitação dos débitos o devedor, ora demandado, na forma do inciso II, do artigo 373, do novo Código de Processo Civil.

Pois bem, o artigo 373 CPC aduz que incumbe ao autor à prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

Ao analisarmos o artigo 373 do CPC, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso concreto, o autor acostou provas suficientes que a parte requerida é devedora, fazendo prova suficiente da existência do referido débito.

Desta feita, entendo estarem presentes provas suficientes ao convencimento da existência do débito.

Fato esse aliado aos efeitos materiais da revelia, a procedência do pedido se impõe.

Ressalta-se que a inadimplência da parte requerida, consiste no não pagamento de duas parcelas do contrato, cada parcela no valor de R$269,99 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), vencendo a primeira no dia 09/07/2024 e a segunda no dia 08/08/2024.

Incidirá sobre o valor do débito a correção monetariamente pelo INPC e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente.

Resultando em um total devidamente atualizado, até a data de hoje no valor de R$645,15 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), vejamos através da captura de tela: De modo que impõe-se a parcial procedência do pedido, haja vista, a prova documental juntada pelo requerente, aliada à revelia da parte demandada.

POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei 9.099/95, decreto os efeitos da REVELIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, em consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores de R$269,99 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) referente a parcela com vencimento em 09/07/2024 e R$269,99 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) referente a parcela vencida no dia 08/08/2024; Incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo INPC e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao vencimento do débito, respectivamente, totalizando a condenação no valor de R$645,15 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) atualizados até (28/08/2025).

Sem custas e honorários advocatícios por inexistirem nessa instância (art. 55, da lei 9.099/95).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva.

Cumpra-se.
03/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:58

Alterada a parte - Situação da parte WALISON BRUNO BARBOSA FERNANDES - REVEL
28/08/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/08/2025 12:15

Conclusão para julgamento
27/08/2025 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
27/08/2025 17:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
26/08/2025 18:06

Protocolizada Petição
26/08/2025 17:43

Juntada - Certidão
04/08/2025 08:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 13:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010672-02.2025.8.27.2706/TO AUTOR: AUTO ESCOLA MATRIX LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ATO ORDINATÓRIO Local da audiência: SALA VIRTUAL - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCINTIMO V.Sa da designação da audiência de CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, na data 27/08/2025 às 14:30:00horas, solicitando que caso ainda não tenha informado e-mail e telefone das partes, que informe o mais breve possível, para que possa ser enviado o link de acesso.Em caso de dúvidas sobre o acesso à sala virtual, entrar em contato com telefone: (63) 3501-1554.
30/05/2025 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
30/05/2025 16:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/05/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/08/2025 14:30
22/05/2025 19:33

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 15:10

Conclusão para despacho
14/05/2025 15:10

Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016006-16.2023.8.27.2729

Cristovam Pascoal Pereira de Sousa Junio...

Warlen Cassio da Silva Dias

Advogado: Pablo Araujo Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/04/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0045861-40.2023.8.27.2729

Ionaldo Tertuliano de Carvalho

Municipio de Palmas

Advogado: Ana Gizele do Nascimento Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0008518-73.2024.8.27.2729

Raimundo Nonato Vilhena da Silva

Municipio de Palmas

Advogado: Renato de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0007954-32.2025.8.27.2706

Mauriti Moreira Pereira

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0017231-27.2024.8.27.2700

Luiz Davantel Junior

Simara Miranda Souza

Advogado: Franklin Miranda Fernandes Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/10/2024 17:40

Exibir Processo