24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005989-24.2022.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUERÉU: MARIA REGINA WANDERLEY FREITASADVOGADO(A): ADHEMAR ALVES DE FREITAS JÚNIOR (OAB MA010491)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
23/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
23/07/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
23/07/2025 13:18

Juntada - Certidão - MARIA REGINA WANDERLEY FREITAS
23/07/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2025. Parte MARIA REGINA WANDERLEY FREITAS, Guia 5761006, Subguia 5527793. Fase de Execuções
23/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MARIA REGINA WANDERLEY FREITAS - Guia 5761006 - R$ 391,42 - Fase de Execuções
23/07/2025 13:18

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
16/07/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
15/07/2025 17:56

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:50

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
16/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
26/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005989-24.2022.8.27.2706/TO RÉU: MARIA REGINA WANDERLEY FREITASADVOGADO(A): ADHEMAR ALVES DE FREITAS JÚNIOR (OAB MA010491) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada compareceu espontaneamente aos autos, através de advogado constituído, informando o pagamento do débito via deposito judicial (evento 12).

Citada via AR (evento 15).

Determinada a expedição de alvará, do valor depositado para pagamento do débito, em favor do exequente (evento 44).

Juntado termo de quitação (evento 114) Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito exequendo, pugnando pela extinção do feito (evento 118). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de maio de 2025.
23/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/05/2025 13:28

Conclusão para julgamento
23/05/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:08

Protocolizada Petição
20/03/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/11/2024 16:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 13:45

Conclusão para despacho
10/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
20/08/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
07/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:18

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 13:57

Conclusão para despacho
06/08/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 13:48

Conclusão para despacho
22/04/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/11/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:54

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 17:38

Conclusão para despacho
24/11/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/11/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/09/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162022752023
27/09/2023 12:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162022752023
25/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:08

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 13:47

Conclusão para despacho
30/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/04/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 15:47

Conclusão para despacho
04/04/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/03/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:32

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 14:20

Conclusão para despacho
08/02/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/01/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:29

Protocolizada Petição
21/10/2022 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/07/2022 11:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
01/07/2022 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 04/07/2022 09:01:49)
01/07/2022 17:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/07/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/04/2022 12:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/04/2022 12:35

Conclusão para despacho
17/03/2022 17:26

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 16:43

Conclusão para despacho
17/03/2022 16:42

Processo Corretamente Autuado
16/03/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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