TJTO - 0000058-59.2022.8.27.2732
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 16:20
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
-
10/06/2025 15:24
Conclusão para despacho
-
10/06/2025 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
10/06/2025 05:13
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
09/06/2025 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
06/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
06/06/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/06/2025 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
-
06/06/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
05/06/2025 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
-
05/06/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
04/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
-
04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000058-59.2022.8.27.2732/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ARMY TORRES DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.
INTERRUPÇÕES RECORRENTES E FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob a alegação de falha na prestação do serviço de abastecimento de água potável no Povoado Campo Alegre, Município de Paranã/TO. 2.
A parte autora afirmou que a concessionária prestava o serviço de modo irregular há mais de dois anos, com desabastecimento e fornecimento de água imprópria. 3.
A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos, ao entender ausente o nexo causal entre o dano alegado e a atuação da concessionária. 4.
A parte autora interpôs recurso inominado, reiterando os fundamentos da petição inicial. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.
A questão em discussão consiste em saber se a interrupção reiterada no fornecimento de água potável e a prestação de serviço com qualidade inadequada ensejam a responsabilidade civil da concessionária por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 6.
O serviço de fornecimento de água tratada é essencial e submetido aos princípios da continuidade, adequação e eficiência, conforme o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 7.
Verificou-se que a obrigação de fazer restou cumprida, remanescendo o exame quanto ao pleito indenizatório por danos morais. 8.
Os elementos constantes dos autos demonstram que houve prestação deficiente do serviço, sem solução eficaz em tempo razoável, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 9.
A falha reiterada na prestação de serviço essencial em região vulnerável, sem alternativas viáveis de acesso ao bem, configura dano presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto. 10.
A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso concreto e ao caráter pedagógico da sanção civil. IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do acórdão e juros legais desde a citação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: “A falha reiterada e injustificada na prestação de serviço público essencial de abastecimento de água, em comunidade vulnerável, configura responsabilidade objetiva da concessionária, sendo presumido o dano moral.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 00000940420228272732, Rel.
NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 16/12/2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão e juros legais a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
03/06/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/06/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/06/2025 18:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/05/2025 14:16
Juntada - Documento - Voto Vista
-
16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
12/05/2025 11:26
Protocolizada Petição - (TO013742)
-
09/05/2025 13:57
Protocolizada Petição
-
09/05/2025 13:31
Protocolizada Petição
-
29/04/2025 14:26
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
29/04/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 237
-
25/04/2025 19:46
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
03/04/2025 16:27
Protocolizada Petição
-
02/04/2025 12:56
Juntada - Certidão
-
28/03/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 489
-
17/03/2025 14:01
Conclusão para julgamento
-
12/03/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
07/03/2025 18:11
Juntada - Certidão
-
05/03/2025 15:58
Protocolizada Petição
-
28/02/2025 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 14:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 245
-
24/10/2024 12:14
Conclusão para despacho
-
24/10/2024 12:14
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
18/10/2024 16:06
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
18/10/2024 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
27/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
27/09/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
23/09/2024 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
23/09/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
17/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/09/2024 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
10/06/2024 14:34
Conclusão para julgamento
-
05/06/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
22/05/2024 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
22/05/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
21/05/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 17:43
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000098-41.2022.8.27.2732/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
-
20/05/2024 16:00
Decisão - Outras Decisões
-
10/05/2024 17:38
Conclusão para despacho
-
09/05/2024 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
09/05/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
08/05/2024 10:25
Protocolizada Petição
-
06/05/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
06/05/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
02/05/2024 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 11:40
Despacho - Mero expediente
-
02/02/2024 13:25
Conclusão para despacho
-
01/02/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
01/02/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
26/01/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/01/2024 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
18/01/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
16/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
06/01/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/01/2024 16:00
Despacho - Mero expediente
-
13/10/2023 17:17
Protocolizada Petição
-
29/09/2023 16:04
Conclusão para despacho
-
13/09/2023 16:07
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAR1ECIV
-
13/09/2023 16:07
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
13/09/2023 16:06
Trânsito em Julgado
-
13/09/2023 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
04/09/2023 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
04/09/2023 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/08/2023 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/08/2023 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/08/2023 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
29/08/2023 14:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/08/2023 16:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
07/08/2023 17:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/08/2023 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/08/2023 11:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 274
-
16/05/2023 15:01
Protocolizada Petição
-
17/10/2022 15:10
Conclusão para julgamento
-
17/10/2022 14:57
Protocolizada Petição
-
17/10/2022 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
06/10/2022 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/10/2022 13:40
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
20/09/2022 14:31
Conclusão para julgamento
-
20/09/2022 13:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
19/09/2022 16:19
Despacho - Mero expediente
-
13/06/2022 17:46
Protocolizada Petição
-
06/06/2022 13:20
Conclusão para despacho
-
06/06/2022 10:16
Protocolizada Petição
-
02/06/2022 13:56
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2022 16:45
Lavrada Certidão
-
21/02/2022 17:12
Expedido Carta pelo Correio
-
17/02/2022 18:26
Despacho - Mero expediente
-
16/02/2022 14:26
Conclusão para despacho
-
16/02/2022 12:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
16/02/2022 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/02/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 08:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/02/2022 12:42
Conclusão para despacho
-
07/02/2022 21:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/02/2022 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/02/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/01/2022 17:48
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
-
21/01/2022 14:05
Conclusão para despacho
-
21/01/2022 14:05
Processo Corretamente Autuado
-
20/01/2022 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007959-06.2025.8.27.2722
Gurupi Ferragista e Servicos LTDA
Kokar Industria e Comercio de Tintas Ltd...
Advogado: Iwace Antonio Santana
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/06/2025 07:57
Processo nº 0006181-35.2024.8.27.2722
Nelice Pereira da Silva Jacob
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/05/2024 13:33
Processo nº 0003614-31.2024.8.27.2722
Karla Patricia Leite Barroso
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/05/2025 17:24
Processo nº 0000721-58.2024.8.27.2725
Valderice Pereira Gomes Santos
Municipio de Miracema do Tocantins
Advogado: Leandro Manzano Sorroche
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/04/2024 18:52
Processo nº 0005638-44.2020.8.27.2731
Banco do Brasil SA
Jose Valdivino Souza Luz
Advogado: Paulo Rocha Barra
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/05/2024 09:29