01/07/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 16:26

Lavrada Certidão
09/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000721-58.2024.8.27.2725/TO AUTOR: VALDERICE PEREIRA GOMES SANTOSADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -REAJUSTE SALARIAL proposta por VALDERICE PEREIRA GOMES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO, qualificados na inicial.

Narra a parte autora que durante os anos que se seguem o Município realizou diversos reajustes na legislação, tanto de correção dos índices, como alteração quanto a aplicação do Piso Salarial dos Professores, instituído pela Lei 11.738/2008, tendo o piso como o vencimento base do Nível I no PCCR, e aplicação das progressões e evoluções de níveis aplicadas sobre o piso.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal na análise do RE 1.326.541-SP reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral da questão submetida a julgamento, com o TEMA 1218/STF: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.”.

No caso, a matéria ventilada na presente ação alcança o Tema 1218 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em 27/05/2022.

Ressalte-se que as questões postas pela parte autora referem-se à implantação do valor do piso salarial do magistério, sendo que o município, ao fixar o piso salarial dos professores no Nível I da carreira, ocasiona um suposto efeito cascata de déficit em todos os outros níveis.

Nesse sentido, tenho que a controvérsia apresentada na presente demanda se amolda à causa ensejadora da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Logo, a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imperioso o sobrestamento.

Neste contexto, considerando que os pedidos da presente causa estão relacionados ao TEMA 1218/STF, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Determino, ainda, a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC - TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do nosso Estado.

Com o trânsito em julgado da decisão do STF sobre a referida matéria, retornem estes autos conclusos a este Juízo para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente.
05/06/2025 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NUGEPAC
05/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/04/2025 17:00

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:59

Lavrada Certidão
02/04/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/01/2025 12:03

Protocolizada Petição
19/12/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
11/12/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
11/12/2024 15:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 11/12/2024 13:30. Refer. Evento 31
11/12/2024 13:24

Protocolizada Petição
10/12/2024 17:40

Juntada - Certidão
21/11/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
05/11/2024 10:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
05/11/2024 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/11/2024 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/11/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
31/10/2024 14:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/12/2024 13:30
15/10/2024 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
15/10/2024 13:05

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 10:38

Conclusão para despacho
12/06/2024 15:49

Protocolizada Petição
12/06/2024 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
12/06/2024 14:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 12/06/2024 14:00. Refer. Evento 12
12/06/2024 13:58

Protocolizada Petição
07/06/2024 17:01

Protocolizada Petição
15/05/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/05/2024 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
06/05/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 14:13

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
06/05/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/05/2024 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
02/05/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 12/06/2024 14:00
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
16/04/2024 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
15/04/2024 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
15/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 13:26

Conclusão para despacho
08/04/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
05/04/2024 18:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDERICE PEREIRA GOMES SANTOS - Guia 5439839 - R$ 392,07
05/04/2024 18:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDERICE PEREIRA GOMES SANTOS - Guia 5439838 - R$ 362,38
05/04/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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