TJTO - 0039323-43.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2025 16:31
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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02/09/2025 17:36
Conclusão para decisão
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26/08/2025 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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19/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039323-43.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 85 - 13/06/2025 - Despacho Mero expediente -
13/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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13/08/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 07:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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16/06/2025 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 15:39
Despacho - Mero expediente
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13/06/2025 14:57
Conclusão para despacho
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13/06/2025 14:56
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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13/06/2025 14:38
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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11/06/2025 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039323-43.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
02/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 12:43
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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30/05/2025 12:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 12:42
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:42
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:00)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 444
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/11/2024 23:25
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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12/08/2024 13:54
Conclusão para despacho
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11/08/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/08/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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01/07/2024 17:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/04/2024 13:44
Conclusão para despacho
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18/04/2024 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/03/2024 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/03/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 15:59
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/03/2024 15:35
Conclusão para despacho
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04/03/2024 14:14
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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02/03/2024 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/03/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/02/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/02/2024 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/02/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/02/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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29/01/2024 13:12
Conclusão para julgamento
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29/01/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/01/2024 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/01/2024 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/01/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 14:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/12/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/12/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/12/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2023 16:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/10/2023 08:42
Protocolizada Petição
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18/10/2023 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2023 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/10/2023 10:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2023 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/10/2023 16:36
Despacho - Mero expediente
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10/10/2023 16:02
Conclusão para despacho
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10/10/2023 15:59
Processo Corretamente Autuado
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10/10/2023 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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