TJTO - 0015133-40.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 17:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/08/2025 17:12
Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE
-
26/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 26/08/2025<br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b>
-
26/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Representação p/ Perda da Graduação Nº 0015133-40.2022.8.27.2700/TO (Pauta - Revisor: 92) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO REVISOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR RÉU: JALISSON MARINHO LUSTOSA, ADVOGADO(A): FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976) RÉU: SAMUEL LUZ NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) INTERESSADO: COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de agosto de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
25/08/2025 16:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
-
25/08/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/08/2025 13:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92
-
09/08/2025 23:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
-
09/08/2025 23:37
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
05/08/2025 08:34
Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB11
-
05/08/2025 08:34
Juntada - Documento - Relatório
-
29/07/2025 12:42
Remessa Interna - DISTR -> SGB02
-
29/07/2025 12:42
Processo Reativado
-
28/07/2025 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/06/2025 13:39
Baixa Definitiva
-
30/06/2025 13:39
Trânsito em Julgado
-
13/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 192
-
06/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
-
04/06/2025 17:44
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
04/06/2025 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195
-
03/06/2025 13:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193
-
28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195
-
26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Representação p/ Perda da Graduação Nº 0015133-40.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027018-42.2018.8.27.0000/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHORÉU: JALISSON MARINHO LUSTOSA,ADVOGADO(A): FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976)RÉU: SAMUEL LUZ NUNES DA SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO.
NULIDADE DE JULGAMENTO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL.
VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração nos quais o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgamento, por não ter sido observado o pedido de realização de sustentação oral de forma presencial.
Consta dos autos que a defesa manifestou expressamente, no mesmo dia, porém antes do início da sessão virtual, a intenção de exercer a sustentação oral presencialmente.
Não obstante, o julgamento ocorreu por videoconferência, sem a análise do pedido.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em verificar se a realização da sessão de julgamento por videoconferência, sem observância do pedido tempestivo de sustentação oral presencial, configura omissão apta a ensejar nulidade da sessão e, por conseguinte, a procedência dos embargos de declaração com efeitos modificativos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O artigo 619 do Código de Processo Penal autoriza a interposição de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, sendo possível, excepcionalmente, efeitos infringentes quando a correção do vício implicar alteração substancial do provimento.4.
Constatou-se que a defesa protocolou manifestação expressa de interesse em realizar sustentação oral de forma presencial antes do início da sessão virtual de julgamento, o que, nos termos do artigo 105, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins, impõe a retirada do feito da pauta e sua inclusão em sessão presencial subsequente.5.
A inobservância da manifestação da defesa implica omissão relevante no julgamento, uma vez que compromete o exercício pleno da ampla defesa, conduzindo à nulidade da sessão de julgamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade da sessão de julgamento realizada em 20/3/2025 e determinar a inclusão do processo em sessão de julgamento presencial.
Tese de julgamento: 1.
A não observância de pedido tempestivo de sustentação oral presencial, com realização de julgamento por videoconferência, configura omissão apta a ensejar nulidade da sessão, por violação ao direito à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RITJTO, art. 105, § 1º. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para declarar a nulidade do julgamento ocorrido no dia 20/3/2025 e determinar a inclusão do feito em sessão presencial para novo julgamento, nos termos do voto do relator.
Palmas, 08 de maio de 2025. -
16/05/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/05/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/05/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/05/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/05/2025 08:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
16/05/2025 08:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
13/05/2025 17:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
13/05/2025 17:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
13/05/2025 17:37
Juntada - Documento - Voto
-
28/04/2025 16:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/04/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
25/04/2025 11:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49
-
24/04/2025 20:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
24/04/2025 20:15
Juntada - Documento - Relatório
-
23/04/2025 18:16
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
23/04/2025 18:16
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
23/04/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175
-
23/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 163
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163
-
03/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/04/2025 11:33
Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE
-
03/04/2025 10:05
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
-
03/04/2025 10:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/04/2025 12:53
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
01/04/2025 12:53
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
01/04/2025 08:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
-
01/04/2025 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
27/03/2025 17:47
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
27/03/2025 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164
-
27/03/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
25/03/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/03/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/03/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/03/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/03/2025 17:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
24/03/2025 17:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/03/2025 16:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
21/03/2025 16:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
-
21/03/2025 16:21
Juntada - Documento - Voto
-
20/03/2025 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/03/2025 14:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/03/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
10/03/2025 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 54
-
20/02/2025 18:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> SCPLE
-
20/02/2025 18:45
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
20/02/2025 11:49
Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB11
-
20/02/2025 11:49
Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB11
-
19/02/2025 13:46
Remessa Interna para fins administrativos - SCPLE -> SGB02
-
18/02/2025 19:20
Remessa Interna - SGB03 -> SCPLE
-
12/02/2025 14:20
Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB03
-
12/02/2025 14:20
Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB03
-
07/02/2025 12:15
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
07/02/2025 12:15
Retirado de pauta
-
27/01/2025 12:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
18/12/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
17/12/2024 13:20
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
17/12/2024 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
-
10/12/2024 15:13
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
-
10/12/2024 14:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Juntada - Documento - Voto - 10/12/2024 14:23:27)
-
10/12/2024 14:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
10/12/2024 14:56
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/12/2024 12:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/12/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 14:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
04/12/2024 14:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/12/2024 12:07
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
03/12/2024 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
-
03/12/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
29/11/2024 17:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 29/11/2024 17:52:18)
-
29/11/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 17:02
Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE
-
29/11/2024 17:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
-
29/11/2024 17:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/11/2024 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/11/2024 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
25/11/2024 11:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 107
-
18/11/2024 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/11/2024 17:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
13/11/2024 17:10
Juntada - Documento - Relatório
-
22/08/2024 14:30
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
22/08/2024 14:30
Recebimento - Retorno do MP com cota
-
22/08/2024 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
09/08/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/08/2024 12:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
09/08/2024 12:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
03/07/2024 17:55
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
03/07/2024 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
-
28/06/2024 13:14
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
28/06/2024 08:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
-
21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
11/06/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/06/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/06/2024 10:59
Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE
-
10/06/2024 18:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
-
10/06/2024 18:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/05/2024 13:28
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
10/05/2024 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/05/2024 11:38
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
-
30/04/2024 16:24
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
-
30/04/2024 16:24
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
30/04/2024 16:20
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMANDANTE-GERAL - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
-
30/04/2024 16:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Comandante - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
-
30/04/2024 15:58
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMANDANTE-GERAL - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
-
30/04/2024 15:58
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMANDANTE-GERAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
-
30/04/2024 15:57
Expedido Ofício
-
29/04/2024 15:56
Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE
-
29/04/2024 15:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
-
29/04/2024 15:53
Decisão - Outras Decisões
-
21/03/2024 17:18
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
21/03/2024 17:18
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
21/03/2024 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
28/02/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
28/02/2024 14:49
Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE
-
28/02/2024 14:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
-
28/02/2024 14:44
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
29/01/2024 13:22
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
29/01/2024 13:22
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
29/01/2024 13:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/01/2024 15:33
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
20/12/2023 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
-
18/12/2023 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
06/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
-
11/11/2023 21:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
11/11/2023 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
10/11/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/11/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/11/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/11/2023 15:34
Remessa Interna - CCR01 -> SCPLE
-
10/11/2023 15:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
-
10/11/2023 14:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
10/11/2023 14:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
10/11/2023 14:27
Juntada - Documento - Voto
-
30/10/2023 11:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/10/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/10/2023 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 57
-
26/10/2023 10:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
25/10/2023 12:06
Juntada - Documento - Relatório
-
21/09/2023 12:52
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
21/09/2023 12:52
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
21/09/2023 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
21/09/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
15/09/2023 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/09/2023 18:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
14/09/2023 18:06
Decisão - Não-Concessão - Pedido de reconsideração
-
13/09/2023 14:41
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
13/09/2023 14:41
Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
-
12/09/2023 21:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
29/08/2023 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
23/08/2023 17:06
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
23/08/2023 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
23/08/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
18/08/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 16:35
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta de Ordem Criminal Número: 00163169120238272706/TO
-
03/08/2023 14:21
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00163169120238272706/TO
-
02/08/2023 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00163169120238272706/TO
-
02/08/2023 17:35
Expedição de documento - Carta Ordem
-
01/08/2023 21:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
01/08/2023 21:52
Decisão - Não-Concessão - Pedido
-
27/04/2023 15:41
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
27/04/2023 15:41
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
27/04/2023 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/04/2023 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
10/04/2023 17:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
10/04/2023 17:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/04/2023 12:57
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
10/04/2023 12:57
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
09/04/2023 20:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/03/2023 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/03/2023 08:45
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00280671220228272706/TO
-
20/03/2023 17:17
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
20/03/2023 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/01/2023 12:35
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
19/01/2023 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
18/01/2023 16:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00280671220228272706/TO
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/12/2022 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/12/2022 17:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
15/12/2022 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00280671220228272706/TO
-
15/12/2022 16:48
Expedição de documento - Carta Ordem
-
12/12/2022 16:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
12/12/2022 16:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/11/2022 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012581-59.2020.8.27.2737
Everton Gomes do Rosario Moreira
Maida Infoway Tecnologia e Gestao em Sau...
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/07/2020 17:26
Processo nº 0012581-59.2020.8.27.2737
Estado do Tocantins
Everton Gomes do Rosario Moreira
Advogado: Bernardino de Abreu Neto
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/07/2025 16:48
Processo nº 0012233-60.2023.8.27.2729
Maria Sandovania Ferreira Santos
Thiago Rosa Santiago
Advogado: Leonardo Cristiano Cardoso Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/03/2023 19:58
Processo nº 0000734-20.2024.8.27.2705
Valdivino Faustino Marques
Secretaria da Fazenda do Estado do Tocan...
Advogado: Charles Luiz Abreu Dias
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/08/2024 09:49
Processo nº 0000734-20.2024.8.27.2705
Estado do Tocantins
Secretaria da Fazenda do Estado do Tocan...
Advogado: Charles Luiz Abreu Dias
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/03/2025 13:42