04/07/2025 03:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 03:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 03:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000027-74.2024.8.27.2730/TO REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença, caso não já tenha feito.

INTIME-SE a parte devedora para cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

ADVIRTA-SE à parte executada que, transcorrido o prazo ora determinado, inicia-se, de pronto, o curso do prazo para que seja ofertada a competente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC).

A INTIMAÇÃO da parte executada deverá se realizar da seguinte forma: 1.1 Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc; 1.2 Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento; 1.3 Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 2. Decorrido o prazo assinalado sem que tenha havido o pagamento voluntário, ao montante da condenação será acrescida multa de 10% (dez por cento), à luz do disposto no art. 523, § 1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE, devendo a SECRETARIA proceder da seguinte forma: 2.1 INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar planilha do débito atualizada, devidamente acrescida de multa de 10%. 2.2 Após, observando-se o valor perseguido, devidamente acrescido de multa de 10%, REALIZE-SE consulta e bloqueio através dos sistemas SISBAJUD. 2.2.1 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.  2.2.2 Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA-SE, desde já, a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 2.2.3 Transcorrido o  prazo de 48 (quarenta e oito) horas, VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem sucedida; Advirto que, nos termos do artigo 202, § 1º, do Provimento nº 11/2019 do TJTO, os resultados das consultas determinadas nos "Sistemas Jud" deverão ser anexadas aos autos com segredo de justiça; 2.2.4 Sendo o valor ínfimo, desbloqueie-se imediatamente; 2.2.5 Caso haja EXCESSO de bloqueio proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, desbloqueando-se os valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC); 2.2.6 Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD: 2.2.6.1 Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;  2.2.6.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274 do CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhorávei/s ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;  2.2.6.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;  2.2.7 Havendo manifestação do executado em relação ao bloqueio, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, no localizador específico "CLS URGENTE", em razão da urgência da situação;  2.2.7.1  Não apresentada impugnação ao bloqueio ou rejeitada eventual impugnação do executado, no ato CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico.  2.2.7.1.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela SECRETARIA que acessará o sistema  SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 2.2.7.1.2 A SECRETARIA  deve lançar o extrato do SISBAJUD contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo.

Esse extrato do SISBAJUD deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos. 2.2.7.1.3 Da penhora,  DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte executada para a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), ao final do qual, SE PERSISTIR A INÉRCIA, deverá ser providenciada a entrega dos valores à parte exequente, através da expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, que fica desde já deferida a expedição.  Intimem-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
24/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 20:13

Protocolizada Petição
10/06/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 03:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 03:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000027-74.2024.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESREQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 02/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 58 - 02/06/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Positivo
02/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:55

Lavrada Certidão
02/06/2025 10:26

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
26/05/2025 17:17

Lavrada Certidão
07/05/2025 14:12

Protocolizada Petição
07/05/2025 14:01

Protocolizada Petição
07/05/2025 13:37

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 18:03

Conclusão para despacho
12/03/2025 18:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/03/2025 17:36

Protocolizada Petição
11/03/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:15

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAM1ECIV
07/03/2025 14:56

Trânsito em Julgado
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 09:34

Protocolizada Petição
18/02/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/02/2025 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/02/2025 15:26

Conclusão para julgamento
19/12/2024 12:27

Encaminhamento Processual - TOPAM1ECIV -> TO4.05NJE
19/12/2024 11:25

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 13:04

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:12

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 13:23

Conclusão para despacho
25/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 07:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECIV
04/06/2024 07:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 28/05/2024 14:00. Refer. Evento 5
28/05/2024 14:09

Juntada - Certidão
28/05/2024 12:48

Remessa para o CEJUSC - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEJUSC
27/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:17

Protocolizada Petição
27/05/2024 02:09

Protocolizada Petição
26/05/2024 15:47

Protocolizada Petição
05/04/2024 12:46

Protocolizada Petição
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2024 16:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2024 18:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 28/05/2024 14:00
29/02/2024 08:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/01/2024 14:34

Conclusão para despacho
23/01/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
23/01/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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