01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0051291-36.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE GUEDES PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO NUNES DA SILVA (OAB BA045334)RÉU: ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): Daniel Becker (OAB RJ185969) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
09/07/2025 15:59

Conclusão para julgamento
28/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0051291-36.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE GUEDES PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO NUNES DA SILVA (OAB BA045334) DESPACHO/DECISÃO Atente-se a parte autora para os documentos exigidos no evento n. 8.

Promova a juntada no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 16:22

Conclusão para despacho
09/02/2025 18:29

Protocolizada Petição
20/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 18:38

Protocolizada Petição
02/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório praticado - 02/12/2024 15:28:39)
02/12/2024 15:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/11/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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