03/09/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000221-24.2025.8.27.2703/TO AUTOR FATO: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDAADVOGADO(A): JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado em desfavor de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS S/A, apontada como responsável pelo ilícito descrito no auto de infração ambiental AUT-E/C03FCA-2024, lavrado em 14/09/2024.

No entanto, conforme documento acostado aos autos (evento 25-ESCRITURA2), a referida empresa demonstrou, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em 25/07/2022, que o imóvel rural do local do suposto fato delituoso, já havia sido vendido ao Sr.

LEANDRO LAZZARINI MORETTI.

Analisando os elementos constantes dos autos, especialmente a data da lavratura do auto de infração, posterior à alienação do bem, constata-se a verossimilhança da alegação de ilegitimidade passiva da empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS S/A, na medida em que não mais detinha a posse ou domínio sobre o imóvel quando da ocorrência dos fatos.

Dessa forma, acolho integralmente a manifestação ministerial de evento 26.

Determino a exclusão da empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS S/A do polo passivo dos presentes autos, por evidente ilegitimidade.

Oficie-se ao NATURATINS para ciência da presente decisão e adoção das providências cabíveis, notadamente quanto à lavratura de novo auto de infração ambiental, com correta indicação do responsável, nos termos do Decreto nº 6.514/2008.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis-TO, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:45

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 15:01

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 14:57

Conclusão para despacho
06/06/2025 16:59

Protocolizada Petição
06/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000221-24.2025.8.27.2703/TO AUTOR FATO: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDAADVOGADO(A): JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado Dr.

LEONARDO MORETTE BUSNADO OAB/SP 356.449 junte aos autos a procuração e a carta de preposição assinada por representante legal da empresa.

Após, voltem conclusos.

Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.
02/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:57

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 09:13

Conclusão para despacho
28/05/2025 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECRC
28/05/2025 12:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 28/05/2025 12:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 18
26/05/2025 18:47

Juntada - Certidão
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 16:04

Protocolizada Petição
16/05/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 16:03

Recebidos os autos no CEJUSC
23/04/2025 15:48

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECRC -> TOTOPCEJUSC
23/04/2025 15:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local Preliminares e Justificação - 28/05/2025 12:00
24/03/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 17:48

Conclusão para despacho
12/03/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPPROT -> TOTOPJECRC
28/02/2025 14:49

Lavrada Certidão
18/02/2025 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECRC -> TOTOPPROT
18/02/2025 16:35

Lavrada Certidão
18/02/2025 16:33

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/02/2025 12:43

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECRIJ para TOTOPJECRCJ)
18/02/2025 12:42

Lavrada Certidão
18/02/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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