01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043595-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA GORETE GOMES DE ANDRADEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/07/2025 18:07

Conclusão para decisão
22/07/2025 18:07

Trânsito em Julgado
12/06/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
03/06/2025 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
03/06/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043595-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA GORETE GOMES DE ANDRADEADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 95.

O executado alega a inexigibilidade da obrigação de pagar consignada na sentença exequenda, referente às datas-bases dos anos de 2020 a 2021, por força da aplicação do art. 535, § 5º, do CPC.

Defende, ainda, a inexigibilidade da obrigação quanto ao pagamento do retroativo das datas-bases dos anos de 2019 e 2022, alegando o integral cumprimento na via administrativa.

Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação. Não assistem razões ao executado.

Explico.

Em análise detida ao título executivo do evento n. 36, é de fácil percepção que o ente público foi condenado a pagar os valores retroativos das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, nos moldes das Leis Estaduais nº 3.542/2019 e n. 3.900/2022.

Posteriormente, o acordão constante do evento 64, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo executado, afastando a condenação atinente ao período de 28/05/2020 até 31/12/2021.

Ainda nos casos em que o trânsito em julgado tenha ocorrido após o julgamento das ADIs mencionadas, a pretensão do servidor encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, não havendo que se falar em inexigibilidade da obrigação, sem o manejo do recurso adequado. Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

Por tal razão, a discussão quanto à matéria encontra-se preclusa. A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Em relação à informação de quitação dos valores relativos às datas-bases dos anos de 2019 e 2022 na via administrativa, verifico que não há nos autos qualquer documento anexado pelo requerido a fim de comprovar o alegado, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada no evento 95 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 89, a saber, o valor de R$ 1.782,82 (mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) referente ao valor principal, atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/02/2025 14:37

Conclusão para decisão
21/02/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/02/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 22:04

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 12:41

Conclusão para despacho
14/11/2024 12:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/11/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:17

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
25/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 13:17

Trânsito em Julgado
25/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/10/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
01/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/09/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/09/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/09/2024 14:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/09/2024 16:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/09/2024 20:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/09/2024 19:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/08/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/07/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/07/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 17:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 208
17/06/2024 13:13

Conclusão para despacho
15/06/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/05/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/05/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
13/05/2024 08:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2024 16:45

Conclusão para despacho
07/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 16:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/05/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/04/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 23:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 13:46

Conclusão para julgamento
20/03/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/03/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/03/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/01/2024 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 17:49

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 14:14

Conclusão para despacho
10/11/2023 14:13

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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