10/07/2025 17:36

Conclusão para despacho
10/07/2025 17:35

Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CRIJ para TOPAL2JECRIJ)
18/06/2025 18:24

Retificação de Classe Processual - DE: Inquérito Policial PARA: Termo Circunstanciado
18/06/2025 17:33

Decisão - Declaração - Incompetência
17/06/2025 14:59

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
17/06/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0054137-26.2024.8.27.2729/TO AUTOR FATO: PEDRO NUNES DA GLORIA JUNIORADVOGADO(A): DALLIANY BARROS MELO DE LÁZARI (OAB TO007829)ADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629) DESPACHO/DECISÃO Foi imputado ao autor o crime descrito no artigo 140 do Código Penal Brasileiro.

A Lei nº 14.344/2022, alterou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente referente a competência para processamento e julgamento dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, vedando-se a aplicação da Lei 9.099/95: Art. 226.

Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins definiu na Resolução nº 11/2024 que a competência para julgamento dos feitos relacionados a crimes praticados contra crianças e adolescentes é privativa da 3ª Vara Criminal: Art. 3º Ficam alteradas as competências das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª Varas Criminais da comarca de Palmas e estabelecida a competência da Vara de Execução Penal, com as seguintes definições: [...] III - a 3ª Vara Criminal possui competência privativa para processar e julgar os feitos relacionados a crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como para processar e julgar os demais feitos criminais, exceto os de competência privativa da 1ª Vara Criminal, os que sejam afetos à competência da Justiça Militar e da execução penal; [...] Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, DECLINANDO-A AO JUÍZO DA 3° VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.

Cumpra-se.
09/06/2025 15:46

Retificação de Classe Processual - DE: Termo Circunstanciado PARA: Inquérito Policial
09/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3JECRIJ para TOPAL3CRIJ)
09/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2025 12:28

Decisão - Declaração - Incompetência
13/05/2025 09:06

Protocolizada Petição
24/04/2025 16:27

Conclusão para decisão
24/04/2025 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
24/04/2025 16:22

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/04/2025 16:00. Refer. Evento 5
23/04/2025 14:03

Juntada - Certidão
23/04/2025 11:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 08:52

Protocolizada Petição
22/04/2025 10:07

Protocolizada Petição
15/04/2025 14:29

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
20/03/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 17:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 17:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/03/2025 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 17:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/03/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 14:24

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 24/04/2025 16:00
28/02/2025 22:20

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 13:42

Conclusão para despacho
16/12/2024 13:42

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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