04/07/2025 09:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 08:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0011091-22.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: FÁBIO LUÍZ ALVES PEIXOTOADVOGADO(A): REDSON JOSÉ FRAZÃO DA COSTA (OAB TO04332B) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração.

Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado.

As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Se o imóvel for servido por energia solar, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça.

Intime-se. Cumpra-se.
30/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
20/06/2025 13:54

Protocolizada Petição
28/05/2025 13:40

Conclusão para despacho
28/05/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 01:57

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0011091-22.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: FÁBIO LUÍZ ALVES PEIXOTOADVOGADO(A): REDSON JOSÉ FRAZÃO DA COSTA (OAB TO04332B) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, art. 81. “O ato ordinatório consiste na movimentação processual praticada de ofício pelos servidores da unidade judiciária, sob a responsabilidade do escrivão judicial ou chefe de secretaria e do juiz de direito, independentemente de despacho”.

INTIMAÇÃO E/ OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do evento 04.
22/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:45

Lavrada Certidão
20/05/2025 14:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FÁBIO LUÍZ ALVES PEIXOTO - Guia 5714597 - R$ 50,00
20/05/2025 14:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FÁBIO LUÍZ ALVES PEIXOTO - Guia 5714596 - R$ 283,81
20/05/2025 14:41

Distribuído por dependência - Número: 00223225620198272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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