08/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 06:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0047383-05.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MILLENNIUM LOCADORA LTDAADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.

INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2°, do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 dias 4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 5.

Em caso negativo da penhora on line, proceda-se à consulta da existência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD.

Acaso frutífera a diligência, faça-se a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. 6.

AGUARDEM-SE os resultados das pesquisas dos sistemas (SISBAJUD e RENAJUD) e, na sequência, JUNTEM-OS aos autos; 7.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 8.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial (no caso de SISBAJUD) e, na sequência, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 9.

Sendo frutífera a busca via sistema RENAJUD, VOLTEM-ME conclusos para outras deliberações; 10.

Não encontrado bens, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar novos bens à penhora observando atentamente o artigo 835 do Código de Processo Civil; sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC; 11.

Por fim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:49

Conclusão para despacho
09/06/2025 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/06/2025 12:49

Trânsito em Julgado
06/06/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/04/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
13/03/2025 16:42

Conclusão para julgamento
13/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/02/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:20

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 17:02

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/01/2025 16:15

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 16:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 10:07

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 15:59

Conclusão para despacho
05/12/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 19:04

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 16:36

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 19:23

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 14:04

Conclusão para despacho
05/08/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 12:51

Conclusão para despacho
07/05/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/03/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2024 17:22

Protocolizada Petição
29/01/2024 14:33

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 15:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 14:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:49

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
06/12/2023 11:36

Conclusão para decisão
06/12/2023 10:14

Distribuído por dependência - Número: 00452655620238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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