TJTO - 0006824-07.2025.8.27.2706

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIVIANE FERREIRA DOURADO BALASSO

CPF *06.***.*85-77

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB: 004872/TO

CPF *76.***.*79-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/07/2025 16:26

    Lavrada Certidão

  • 10/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 09/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0006824-07.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: VIVIANE FERREIRA DOURADO BALASSOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença, oriunda dos autos da ação coletiva nº. 0016475-15.2015.8.27.2706, que tramitou perante este Juízo Fazendário, objetivando o pagamento de quantia certa pertinente ao pagamento de diferenças salariais, assegurado no julgado exequendo.

    Verifica-se que a hipótese vertente dos autos é de execução de título judicial oriundo de ação coletiva.

    Com efeito, no julgamento do ProAfR no Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, ocorrido em outubro/2022, a Colenda Corte Especial do Egrégio STJ, por maioria de votos, decidiu afetar o recurso ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do NCPC,  delimitando o Tema 1169, com a seguinte controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

    O v. acórdão proferido nos autos do recurso em comento determinou expressamente a suspensão da tramitação de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a matéria, senão vejamos: ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".

    E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr.

    Ministro Relator.

    Quanto à afetação, os Srs.

    Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.

    Ministro Relator. (... grifei) Destarte, em atenção à determinação da Colenda Corte da Cidadania, bem como, à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sobrestar o curso do presente feito, até o deslinde da matéria pelo Egrégio STJ.

    Ante o exposto, nos termos artigos 313, IV, c/c o artigo 1037, inciso II e § 8º, ambos do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação da Superior Instância.

    Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC, para que se aguarde o deslinde do Tema 1169/STJ.

    Araguaína - TO, com data e hora na assinatura digital.    

  • 08/07/2025 15:00

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC

  • 08/07/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:45

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

  • 08/07/2025 13:45

    Conclusão para despacho

  • 07/07/2025 18:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2025 04:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681730, Subguia 107326 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 93,55

  • 23/06/2025 04:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681729, Subguia 107273 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,78

  • 20/06/2025 00:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/06/2025 11:57

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681730, Subguia 5516214

  • 18/06/2025 11:57

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681729, Subguia 5516213

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/05/2025 00:35

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 25/05/2025 22:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 20/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0006824-07.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: VIVIANE FERREIRA DOURADO BALASSOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Ao atento exame da inicial e respectiva documentação acostada ao pedido, constato que a parte autora se trata de servidora pública, cujos rendimentos tributáveis incidem a última faixa de tributação do imposto de renda, fato que por si só, revela-se suficiente para afastar a alegada impossibilidade do custeio processual à lide pretendida.

    Nesse compasso, é certo a possibilidade legal do parcelamento das despesas processuais prevista pelo artigo 98, § 6º, do CPC, na forma regulamentada pela CGJUS/TO, dês que, evidentemente, comprovada a impossibilidade do adiantamento integral das despesas processuais pela parte autora.

    Destarte, indefiro a gratuidade judiciária requerida.

    Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do presente, ao regular preparo do presente feito, ou, caso queira, requeira o eventual parcelamento pretendido, sob as penas da lei.

    Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.    

  • 19/05/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 17:38

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 14/05/2025 16:24

    Conclusão para decisão

  • 08/05/2025 17:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/03/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 17:25

    Despacho - Mero expediente

  • 21/03/2025 16:05

    Conclusão para despacho

  • 21/03/2025 16:04

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/03/2025 14:55

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 21/03/2025 14:15

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA

  • 20/03/2025 17:00

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - VIVIANE FERREIRA DOURADO BALASSO - Guia 5681730 - R$ 93,55

  • 20/03/2025 17:00

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VIVIANE FERREIRA DOURADO BALASSO - Guia 5681729 - R$ 96,78

  • 20/03/2025 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001159-77.2025.8.27.2716

Gisleia Rodrigues Dias

Transportadora Patriota LTDA

Advogado: Paulo Ricardo Peixoto Lira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0051174-45.2024.8.27.2729

Luciana Campos de Araujo Suarte

Nisa Motors Comercial de Veiculos e Serv...

Advogado: Neirismar Oliveira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0007475-82.2021.8.27.2737

Vinicius Ferreira Nardi

Vitor Marcus Fonseca

Advogado: Leonardo Cardoso Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0011091-22.2025.8.27.2706

Fabio Luiz Alves Peixoto

Chaves e Cia LTDA

Advogado: Adeilton Chaves Figueiredo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0054137-26.2024.8.27.2729

Policia Civil/To

Pedro Nunes da Gloria Junior

Advogado: Anderneide Marques Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 18:24

Exibir Processo