27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5678946, Subguia 106497 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 22,25
17/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:07

Protocolizada Petição
30/05/2025 14:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019563-17.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDAADVOGADO(A): THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS (OAB GO030668)ADVOGADO(A): FLAVIO CORRÊA TIBURCIO (OAB GO020222) DESPACHO/DECISÃO RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 62, CUMPR_SENT1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 17:24

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
19/05/2025 17:23

Processo Reativado
16/05/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
29/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 50 e 51
17/03/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
17/03/2025 15:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
17/03/2025 15:45

Juntada - Certidão - FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA
17/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/04/2025. Parte FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA, Guia 5678946, Subguia 5486919. Fase de Cumprimento de Sentença
17/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA - Guia 5678946 - R$ 22,25 - Fase de Cumprimento de Sentença
17/03/2025 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
17/03/2025 14:57

Baixa Definitiva
17/03/2025 14:56

Trânsito em Julgado
17/03/2025 14:56

Julgamento Reformado
01/03/2025 16:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00195631720228272706/TJTO
22/02/2024 15:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00195631720228272706/TJTO
29/09/2023 13:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
26/09/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 40
26/09/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/08/2023 14:33

Publicação da Sentença
05/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/08/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2023 14:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020996-27.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 28
04/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/07/2023 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:28

Conclusão para julgamento
18/07/2023 17:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/06/2023 13:41

Conclusão para julgamento
17/04/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
28/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
09/03/2023 16:54

Protocolizada Petição
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/02/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 11:31

Despacho - Mero expediente
17/02/2023 10:48

Conclusão para despacho
10/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 13:16

Protocolizada Petição
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2022 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:11

Despacho - Mero expediente
25/11/2022 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:30

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 15:26

Conclusão para despacho
16/09/2022 15:26

Processo Corretamente Autuado
16/09/2022 15:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
30/08/2022 12:40

Distribuído por dependência - Número: 00209962720208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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