22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0044803-02.2023.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEICAOADVOGADO(A): BRENNA BRITO ROCHA (OAB TO012084)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
21/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:00

Trânsito em Julgado
23/06/2025 12:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00448030220238272729/TJTO
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0044803-02.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044803-02.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: JOSE CARLOS DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENNA BRITO ROCHA (OAB TO012084)APELADO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS INCLUSOS EM PLANO DE TELEFONIA.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c.c.

Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou a existência de cobrança indevida de serviços digitais ("Claro Banca Premium", "Skeelo Premium" e "SmartID/Truecaller") não contratados de forma autônoma, no âmbito do plano de telefonia denominado “Claro Mix”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prática abusiva de venda casada em razão da cobrança dos serviços digitais discriminados na fatura; (ii) estabelecer se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais em decorrência das cobranças impugnadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os serviços apontados pelo apelante como indevidamente cobrados integram o pacote “Claro Mix”, sem incidência de valor adicional, conforme comprovam as faturas acostadas aos autos e a previsão contratual apresentada pela requerida. 4.

A mera discriminação dos serviços digitais na fatura não configura cobrança autônoma ou venda casada, pois tais serviços compõem o valor total do plano contratado, inexistindo prova de exigência condicionada de contratação. 5.

O dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC, foi observado, haja vista a descrição clara e detalhada dos serviços incluídos no plano e o não acréscimo ao valor global contratado. 6.

A parte requerida demonstrou a regularidade das cobranças e a ausência de falha na prestação do serviço, cumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. 7.

Inexistente cobrança indevida ou prática ilícita, não há que se falar em repetição de indébito ou dano moral indenizável, diante da ausência de ofensa a direito da personalidade ou má-fé da prestadora de serviço.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A inclusão de serviços digitais em plano de telefonia, sem cobrança adicional, não configura venda casada quando tais serviços integram o valor global do pacote contratado. 2.

A discriminação dos serviços digitais na fatura atende ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 3.

Não havendo cobrança autônoma ou conduta ilícita, é incabível a repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, arts. 373, II; 85, §11; 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0043998-49.2023.8.27.2729, Rel.

Márcio Barcelos Costa, j. 27/11/2024; TJTO, Apelação Cível, 0034851-96.2023.8.27.2729, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 11/09/2024; TJTO, Apelação Cível, 0005132-20.2023.8.27.2713, Rel.

Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível, 0032857-33.2023.8.27.2729, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 14/05/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem.

Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, entretanto, mantenho suspensa a exigibilidade tendo em vista que a parte autora, ora apelante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 07 de maio de 2025.
18/12/2024 14:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
14/10/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
30/09/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/09/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/09/2024 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2024 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/08/2024 17:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2024 13:20

Conclusão para despacho
27/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
25/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:09

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 16:22

Conclusão para despacho
16/07/2024 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2024 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:24

Protocolizada Petição
26/05/2024 14:50

Protocolizada Petição
22/05/2024 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/05/2024 16:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2024 16:30. Refer. Evento 30
22/05/2024 08:32

Juntada - Informações
21/05/2024 14:24

Protocolizada Petição
08/05/2024 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/05/2024 13:05

Protocolizada Petição
15/04/2024 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/03/2024 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
07/03/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:14

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2024 16:30. Refer. Evento 5
10/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
25/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 13:55

Protocolizada Petição
08/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
27/12/2023 18:16

Protocolizada Petição
26/12/2023 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/03/2024 17:00
22/11/2023 10:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/11/2023 18:00

Conclusão para despacho
20/11/2023 18:00

Processo Corretamente Autuado
20/11/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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