14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000110-07.2025.8.27.2714/TO AUTOR: JOÃO BATISTA FIGUEREDO DE AGUIARADVOGADO(A): FIAMA BARBOSA DE SOUZA (OAB TO008234)RÉU: EDUARDO MENDES LIMAADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO BATISTA FIGUEREDO DE AGUIAR em desfavor de EDUARDO MENDES LIMA. Verifica-se que tanto a parte autora (evento 1, INIC1), quanto a parte ré (evento 16, CONT1) requereram a oitiva de testemunhas Os autos vieram conclusos para o NACOM.

Pois bem.

Fazendo uma breve leitura da inicial, verifica-se que a demanda envolve questão de fato a ser elucidada mediante prova oral, sob pena de cerceamento de defesa.

Nesse sentido, o TJTO tem decidido o seguinte: EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

PEDIDO DA PARTE JUSTIFICADO.

AUTOS ORIGINÁRIOS QUE VERSAM SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO.

RECURSO PROVIDO.1.

Havendo justificativa idônea e pedido tempestivo, deve ser produzida a prova oral requerida em autos que versam sobre questões de fato e de direito, tendo em vista o que prevê o art. 369 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa.2.

A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso LVI, da CRFB/88, que deixa claro que, desde que admissíveis (lícitas), há direito fundamental à prova no processo civil.3.

Recurso provido, para reformar a decisão agravada, que determinou a conclusão para julgamento, e determinar o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0004954-13.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/07/2023, DJe 17/07/2023 18:10:53) Sendo assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal, solicitados pelas partes.

DETERMINO o retorno dos autos à origem para a designação de audiência de instrução e julgamento, à conveniência da pauta do douto magistrado titular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas- TO, data certificada no sistema.
12/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOM2ECIV
28/07/2025 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/07/2025 18:21

Conclusão para julgamento
23/07/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> NACOM
17/07/2025 18:09

Lavrada Certidão
24/06/2025 16:39

Conclusão para despacho
16/06/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000110-07.2025.8.27.2714/TO AUTOR: JOÃO BATISTA FIGUEREDO DE AGUIARADVOGADO(A): FIAMA BARBOSA DE SOUZA (OAB TO008234)RÉU: EDUARDO MENDES LIMAADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

O Código de Processo Civil estabelece que havendo razões de foro íntimo, cabe ao Magistrado declarar seu afastamento da lide, remetendo - se os autos ao seu substituto legal. Isto posto, por motivo de foro íntimo, DOU - ME por suspeito para atuar no presente feito, com fulcro no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os patronos das partes, concedendo-lhes o prazo de 15 dias, com a remessa imediata dos autos ao substituto automático, conforme a Instrução Normativa nº 5/2024 do TJTO.

Expeça - se o necessário. Cumpra - se.
05/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:41

Decisão - Declaração - Suspeição
30/05/2025 15:15

Conclusão para decisão
29/04/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:40

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
31/03/2025 15:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 31/03/2025 15:00. Refer. Evento 5
31/03/2025 14:18

Protocolizada Petição
24/03/2025 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
28/02/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 13:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 16:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
11/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/03/2025 15:00
05/02/2025 14:07

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 17:44

Conclusão para despacho
29/01/2025 17:43

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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