07/07/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/07/2025 18:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00021223620258272700/TJTO
20/06/2025 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 11:52

Protocolizada Petição
16/06/2025 08:35

Protocolizada Petição
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
11/06/2025 17:28

Protocolizada Petição
11/06/2025 14:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
11/06/2025 00:00

Intimação

Imissão na Posse Nº 0023160-51.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: JACQUELINE VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB TO010073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Imissão na Posse protocolado por LUCAS VIEIRA DA SILVA MEIRA (Espólio) em desfavor de JACQUELINE VIEIRA DA SILVA.

Pedido liminar de imissão de posse, deferido no evento 36, DECDESPA1.

Citada, a requerida interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, sendo a decisão reformada para concessão do prazo de 90 (noventa) dias para desocupação voluntária do imóvel (evento 31, ACOR1).

Contestação no evento 54, CONT1, vindicando o benefício da Justiça Gratuita em seu favor.

Réplica no evento 66, REPLICA1.

Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da inventariante, bem como, pela oitiva de testemunhas (evento 73, PET1).

A parte autora manifestou pelo julgamento do feito, argumentando restar desnecessária a produção de provas, considerando a suficiência dos documentos anexados ao feito (evento 74, MANIFESTACAO1), postulando ainda o indeferimento do benefício da justiça gratuita, conforme argumentos trazidos no evento 76, PET1.

A requerida, reiterou o pedido de justiça gratuita no evento 77.

No evento 79, PET1, a parte autora argumento inércia da requerida, diante do descumprimento da ordem judicial para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 90 dias, requerendo a desocupação compulsória do imóvel. É o relato.

DECIDO. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte requerida, ao apresentar contestação, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a simples alegação de hipossuficiência econômica, instruindo seu pedido apenas com cópia da declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2023, sem, contudo, apresentar elementos concretos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos.

Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação comprobatória idônea de sua situação financeira, especialmente: extratos bancários detalhados do último mês, de todas as contas de sua titularidade (inclusive contas digitais e de investimento); declaração de imposto de renda completa e recente; comprovante atualizado de renda; sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes, a fim de que este Juízo possa aferir se o recolhimento das despesas processuais comprometerá sua subsistência ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte requerida limitou-se a requerer, de forma genérica, a oitiva de testemunhas e a realização de depoimento pessoal da parte autora (Evento 73).

Cumpre ressaltar que a indicação das provas pretendidas deve vir acompanhada da devida justificativa, com a especificação dos pontos controvertidos sobre os quais deverão incidir, sob pena de preclusão.

Pedidos genéricos ou sem fundamentação específica não serão admitidos.

Assim, intime-se a parte requerida para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifique e fundamente de forma clara a necessidade das provas pretendidas, nos moldes do art. 373 do CPC, sob pena de preclusão. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja determinada a desocupação do imóvel situado na Avenida Orla, Lote 06, Quadra 35, Loteamento Orla 14, Apartamento 502, Condomínio Veredas do Lago, Palmas/TO, matrícula nº 120.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas, diante do descumprimento do prazo de desocupação voluntária fixado em sede de agravo de instrumento.

Verifica-se dos autos que foi deferido liminarmente o pedido de imissão na posse em favor da parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel evento 36, DECDESPA1 A requerida foi regularmente citada em 21/01/2025, conforme certificado no evento 45, CERT2.

Ocorre que a decisão liminar foi reformada parcialmente em sede de agravo de instrumento interposto pela requerida, sendo prorrogado o prazo para desocupação voluntária para 90 (noventa) dias, conforme acórdão proferido no evento 31, ACOR1, o qual confirmou decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no evento 6, DECDESPA1 Ressalta-se que o recurso de agravo de instrumento não foi recebido no efeito suspensivo, sendo a modificação da decisão de primeiro grau limitada à fixação de novo prazo para desocupação voluntária, em substituição ao prazo original de 15 (quinze) dias, e não como prazo adicional, sob pena de esvaziar a medida liminar deferida e conferir vantagem processual indevida à parte agravante.

Destaca-se ainda que a requerida já se beneficiou do tempo de tramitação recursal, de modo que, somados, os prazos e recursos ultrapassariam, de forma injustificada, o período inicialmente pretendido pela própria parte requerida.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias concedido pela instância superior, sem que tenha havido a desocupação voluntária do imóvel, conforme informado pela parte autora, mostra-se cabível o prosseguimento da medida de imissão na posse, com fixação de novo prazo exíguo e razoável para cumprimento voluntário da ordem judicial.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO que a requerida desocupe voluntariamente o imóvel em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de desocupação forçada mediante expedição de mandado.

Intime-se a requerida, com urgência, preferencialmente por oficial de justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, 09/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
10/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/06/2025 19:03

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 17:10

Protocolizada Petição
04/06/2025 16:59

Protocolizada Petição
03/06/2025 10:34

Protocolizada Petição
02/06/2025 19:53

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:59

Conclusão para decisão
12/05/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/05/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
22/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 12:54

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 17:05

Conclusão para decisão
07/04/2025 15:48

Protocolizada Petição
01/04/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
17/03/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
26/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 15:23

Conclusão para decisão
23/02/2025 21:19

Protocolizada Petição
12/02/2025 18:56

Protocolizada Petição
12/02/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00021223620258272700/TJTO
12/02/2025 18:43

Protocolizada Petição
12/02/2025 08:38

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
30/01/2025 15:47

Protocolizada Petição
22/01/2025 14:27

Protocolizada Petição
22/01/2025 14:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/01/2025 14:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/01/2025 14:00. Refer. Evento 37
22/01/2025 08:58

Protocolizada Petição
21/01/2025 21:39

Juntada - Certidão
21/01/2025 13:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
09/01/2025 17:36

Protocolizada Petição
09/01/2025 17:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
17/11/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/10/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
14/10/2024 13:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/10/2024 13:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/01/2025 14:00
09/10/2024 19:42

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
08/10/2024 16:19

Conclusão para despacho
08/10/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 19:01

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
03/10/2024 12:29

Conclusão para despacho
01/10/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/09/2024 16:36

Protocolizada Petição
19/09/2024 12:22

Conclusão para despacho
18/09/2024 17:53

Protocolizada Petição
18/09/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/09/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 14:35

Conclusão para despacho
26/08/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 14:35

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Imissão na Posse
26/08/2024 14:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Levantamento de Valor - Para: Esbulho / Turbação / Ameaça
26/08/2024 13:39

Redistribuído por sorteio - (TOPAL3FAMJ para TOPAL2CIVJ)
22/08/2024 16:40

Decisão - Declaração - Incompetência
26/07/2024 16:40

Conclusão para despacho
26/07/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 19:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente
10/07/2024 19:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Imissão na Posse - Para: Levantamento de Valor
10/06/2024 16:54

Conclusão para despacho
10/06/2024 16:54

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 18:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA CLARA BOHNEN DE BARROS - Guia 5488375 - R$ 31.261,47 - Taxas - ANA CLARA BOHNEN DE BARROS - Guia 5488375 - R$ 31.261,47
07/06/2024 18:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA CLARA BOHNEN DE BARROS - Guia 5488374 - R$ 4.101,00 - Custas Iniciais - ANA CLARA BOHNEN DE BARROS - Guia 5488374 - R$ 4.101,00
07/06/2024 18:13

Distribuído por dependência - Número: 00073451920218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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