30/06/2025 18:48

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:37

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
30/06/2025 16:31

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025882025
25/06/2025 14:20

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
25/06/2025 14:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025882025
25/06/2025 13:38

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
25/06/2025 13:34

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
17/06/2025 13:54

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
05/06/2025 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 68
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 10:33

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 66
28/05/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2025 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 22:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/05/2025 10:56

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
22/05/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:41

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 14:05

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
22/05/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Contador - Cálculo - Conta Atualizada - 22/05/2025 13:48:59)
22/05/2025 13:22

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
21/05/2025 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/05/2025 13:26

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
21/05/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014371-24.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ANTÔNIO RODRIGUES BELTRÃOADVOGADO(A): ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS (OAB TO04859B) DECISÃO A Res.

CNJ nº 303/2019 estabeleceu regras para realização de sequestros, estando assim previstas: Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

De acordo com o ordenamento citado, o sequestro - medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, foi resevado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal, que assim prevê: § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

De uma análise clara, verifica-se que o Presidente do Tribunal competente, não detém autonomia para postergar a realização de sequestro.

Pelo contrário, poderá até incorrer em crime de responsabilidade no caso de retardamento na liquidação regular de precatório.

Sendo assim, o pedido de dilação de prazo para realização de sequestro efetivado pelo Município de Babaçulândia não encontra amparo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do ente devedor pelas razões acima expostas.

Retorno os autos à Coordenadoria de Precatórios para o imediato prosseguimento quanto ao sequestro.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2025 19:35

Conclusão para despacho
30/04/2025 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
23/04/2025 13:52

Juntada - Documento - Informações
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/04/2025 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/03/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 15:38

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
12/02/2025 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/01/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/01/2025 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2024 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/06/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:52

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:28

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:28

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:27

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
26/05/2023 16:23

Juntada - Documento
23/02/2023 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
14/02/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2023 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
07/02/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/02/2023 14:51

Despacho - Mero Expediente
23/01/2023 15:08

Juntada - Documento
05/12/2022 10:27

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/12/2022 10:26

Ato ordinatório - Data de Validação - 09/11/2022 18:44:34
09/11/2022 18:44

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
09/11/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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