18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003918-96.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: PAULO ERNANE MILHOMEM ROCHAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 16/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 58 - 23/05/2025 - Decisão Homologação Cálculo
16/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:56

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
16/07/2025 11:55

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/07/2025 15:22

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
29/05/2025 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003918-96.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: PAULO ERNANE MILHOMEM ROCHAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Paulo Ernane Milhomem Rocha, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0003918-96.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 4.709,17 (quatro mil, setecentos e nove reais e dezessete centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral. É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 4.709,17 (quatro mil, setecentos e nove reais e dezessete centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 79,12 (setenta e nove reais e doze centavos).

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/05/2025 17:38

Decisão - Homologação - Cálculo
28/04/2025 14:39

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
28/04/2025 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/02/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/02/2025 14:13

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/02/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
14/02/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
14/02/2025 17:05

Processo Reativado
13/02/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/07/2024 16:42

Baixa Definitiva
17/07/2024 16:42

Trânsito em Julgado
18/06/2024 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
13/06/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
24/05/2024 17:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/05/2024 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
24/05/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/05/2024 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
22/05/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 18:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
21/05/2024 18:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/05/2024 15:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
21/05/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
21/05/2024 14:25

Juntada - Documento - Voto
07/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/05/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 11:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/05/2024 14:00 Sequencial: 65
30/04/2024 19:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
30/04/2024 19:51

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2024 14:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
23/04/2024 14:43

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/04/2024 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/04/2024 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/03/2024 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
11/03/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
11/03/2024 14:52

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
09/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371163, Subguia 836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
09/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371162, Subguia 830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
08/03/2024 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371163, Subguia 5369570
08/03/2024 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371162, Subguia 5369569
08/03/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO ERNANE MILHOMEM ROCHA - Guia 5371163 - R$ 50,00
08/03/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO ERNANE MILHOMEM ROCHA - Guia 5371162 - R$ 29,12
08/03/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000808-67.2022.8.27.2730

Ministerio Publico

Paulo Cesar Ferreira

Advogado: Daniel Paulo de Cavicchioli e Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0000496-49.2025.8.27.2710

Israel Felix Neto

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Leonardo Santini Echenique

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0000279-27.2025.8.27.2703

Vilma Alves dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gustavo Alves Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0001107-42.2025.8.27.2729

Armando Lima de Sousa

Fabiano Borges Farias

Advogado: Marcia Gomes de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0034004-60.2024.8.27.2729

Euripedes Balsanufo de Oliveira Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/08/2024 15:32

Exibir Processo