29/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000279-27.2025.8.27.2703/TO AUTOR: VILMA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614)ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB TO010210) SENTENÇA Na presente demanda envolvendo os litigantes acima nominados, a parte autora concordou com a proposta oferecida pela parte requerida no evento 14, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 21).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 14, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, §3º).

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, providenciar a implantação do benefício previdenciária à parte autora, nos termos do acordo firmado.

Após o trânsito em julgado, DETERMINO: EXPEÇA-SE Precatório/RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para pagamento, respectivamente, dos valores atrasados e dos honorários de sucumbência, caso tenha, nos termos do artigo 8º, da Resolução CJF nº. 458/17.

Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório, especialmente o INSS para os fins do determinado no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, devendo a autarquia previdenciária manifestar-se no prazo de até 05 (cinco) dias. (art. art. 11, da Resolução CJF nº. 458/17).

Não havendo impugnações pelas partes, encaminhe-se o RPV ao Tribunal, devendo os autos aguardar em cartório a comunicação da efetivação do depósito pelo TRF da 1ª Região (art. 14, da Resolução CJF nº. 458/17).

Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) interessado(s) para levantamento do crédito, observando-se as disposições contidas na Portaria 642/2018 do TJTO.

Retirado o alvará ou transcorrido em branco o prazo supra e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/08/2025 15:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 17:33

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000279-27.2025.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: VILMA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614)ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB TO010210)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 20/05/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:30

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 15:40

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 13:19

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:15

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 10:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VILMA ALVES DOS SANTOS - Guia 5672630 - R$ 423,74
07/03/2025 10:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VILMA ALVES DOS SANTOS - Guia 5672629 - R$ 473,74
07/03/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006554-98.2025.8.27.2700

Allan Patrick Galdino de Souza

Ministerio Publico do Estado do Tocantin...

Advogado: Brunna Moreno de Miranda Bernardo

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0003276-46.2023.8.27.2737

Edelva Virgina Nascimento

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Irley Santos dos Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0003276-46.2023.8.27.2737

Edelva Virgina Nascimento

Os Mesmos

Advogado: Louise Flores Brito

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0000808-67.2022.8.27.2730

Ministerio Publico

Paulo Cesar Ferreira

Advogado: Daniel Paulo de Cavicchioli e Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0000496-49.2025.8.27.2710

Israel Felix Neto

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Leonardo Santini Echenique

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 12:57

Exibir Processo