25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034004-60.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00140649020168272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: EURIPEDES BALSANUFO DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 25 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 14 - 12/03/2025 - Decisão Suspensão ou Sobrestamento Recurso Especial repetitivo
24/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034004-60.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EURIPEDES BALSANUFO DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO EURIPEDES BALSANUFO DE OLIVEIRA FERREIRA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que determinou a suspensão dos autos (evento 14, DECDESPA1), apontando a existência de contradição, por tratar-se de obrigação de fazer e não de obrigação de pagar abrangida pelo tema fundamento da suspensão.

Analisando os autos, verifico que o pedido da parte autora é o cumprimento, pela fazenda pública, de reestabelecimento do ato n° 1965 e reestabelecimento da promoção do Exequente, ou seja, obrigação de fazer. Dessa forma, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar a decisão do evento 14, DECDESPA1, passando a vigorar os seguintes termos: "Tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em relação ao pedido de satisfação da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias úteis, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa e outras sanções cabíveis; 1.1 Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência; 2.

Para mais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, em 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3.

Caso haja impugnação ou satisfação da obrigação, INTIME-SE a parte impugnada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias." DETERMINO, à escrivania, o lançamento do movimento de levantamento da suspensão, a intimação da parte exequente para ciência desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias e da parte executada, para cumprir as determinações estabelecidas nesta decisão. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:59

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 15:28

Conclusão para despacho
12/03/2025 22:29

Protocolizada Petição
12/03/2025 11:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
13/12/2024 13:21

Conclusão para despacho
12/12/2024 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 13:34

Conclusão para despacho
06/10/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 15:26

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/08/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
17/08/2024 15:32

Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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