05/09/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
05/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011850-82.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 03/09/2025 - Lavrada Certidão
03/09/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:08

Lavrada Certidão
29/08/2025 15:30

Remessa Interna - Unidade para a CPE
29/08/2025 15:29

Juntada - Outros documentos
29/08/2025 14:11

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/08/2025 14:10

Lavrada Certidão
27/08/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
26/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011850-82.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520) DESPACHO/DECISÃO Reputo válida a intimação firmada nos eventos 146.

Nos termos do termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95 "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Por consequência, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, do montante bloqueado no evento n. 138.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, apresentar bens aptos a satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:43

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 13:26

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
24/06/2025 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
24/06/2025 14:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/06/2025 13:55

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 16:20

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
06/06/2025 15:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
04/06/2025 17:30

Conclusão para despacho
04/06/2025 14:27

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
04/06/2025 14:27

Juntada - Outros documentos
04/06/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
04/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011850-82.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição atravessada nos autos como manifestação do Sr.

HALLYCRYS RODRIGUES DE AGUIAR, pessoa física representada pelos patronos conforme procuração do evento n. 121, a qual requer reconhecimento da nulidade da sentença proferida nos autos.

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, a petição será acolhida e analisada como exceção de pré-executividade.

Pois bem.

Há vício intransponível a ensejar a não apreciação da matéria alegada.

De saída, convém ressaltar que no evento n. 73 houve homologação do pleito de desistência da parte autora em relação ao Sr.

HALLYCRYS.

Portanto, conclui-se que não integra a presente demanda.

Por sua vez, é cediço que a representação das partes é requisito intrínseco ao processo judicial, tratando-se de pressuposto processual subjetivo, sem o qual o processo não tem seu curso regular.

Em que pese suscitar nulidade da sentença proferida no evento n. 82, conforme acima alertado, a pessoa física não integra a lide, tratando-se, portanto, de intervenção de terceiro não admita pela Lei n. 9.099/95 em seu art. 10.

Via de consequência, é possível concluir pela ausência de poderes dos advogados constantes da procuração do evento n. 121 para peticionar no presente feito, tendo em vista que outorgados pela pessoa física (que não integra a lide), e não pelas pessoas jurídicas constantes da triangularização processual.

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade por ausência de representação válida.

A fim de dar continuidade ao cumprimento, remetam-se os autos à Unidade para verificação da íntegra da resposta da ordem SISBAJUD.

Após, intime-se os executados no endereço onde ocorrera a citação nos termos do §2° do art. 19 da Lei n. 9.099/95 para que se manifestem em cinco dias nos termos do art. 854 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:08

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/06/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:19

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 17:29

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:49

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/04/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:24

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 15:16

Juntada - Outros documentos
26/03/2025 17:56

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:39

Protocolizada Petição
25/03/2025 13:54

Juntada - Outros documentos
18/03/2025 17:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
18/03/2025 17:27

Lavrada Certidão
12/03/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
21/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HALLYCRYS RODRIGUES DE AGUIAR - EXCLUÍDA
20/02/2025 14:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/02/2025 13:52

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
06/12/2024 15:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
06/12/2024 15:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
03/12/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
03/12/2024 14:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/12/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
03/12/2024 14:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/12/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
03/12/2024 14:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/12/2024 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/11/2024 12:09

Protocolizada Petição
06/11/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:41

Processo Reativado
03/10/2024 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
03/10/2024 11:48

Baixa Definitiva
09/09/2024 14:45

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
07/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:31

Trânsito em Julgado
08/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84
05/08/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/07/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2024 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
23/07/2024 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/07/2024 16:00

Conclusão para julgamento
03/07/2024 15:54

Juntada - Informações
02/07/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
27/06/2024 14:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2024 12:15

Conclusão para julgamento
27/05/2024 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/05/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 27/05/2024 17:00. Refer. Evento 57
27/05/2024 16:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/05/2024 16:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
27/05/2024 16:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2024 16:42

Conclusão para despacho
13/05/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 10:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 01:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
01/04/2024 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: LUIZ WAGNER ARAÚJO NUNES (por substituição em 09/04/2024 14:11:08)
01/04/2024 15:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/04/2024 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
01/04/2024 15:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/03/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2024 14:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 27/05/2024 17:00
26/02/2024 11:55

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 28/02/2024 17:30. Refer. Evento 35
23/02/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 15:44

Conclusão para despacho
05/02/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/01/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
11/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
11/01/2024 11:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
09/01/2024 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
09/01/2024 12:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2024 12:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
09/01/2024 12:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2024 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
09/01/2024 12:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/12/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/11/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2023 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 28/02/2024 17:30
13/11/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 17:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
25/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
22/10/2023 10:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 18:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/10/2023 13:31

Juntada - Certidão
20/10/2023 13:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 20/10/2023 13:30. Refer. Evento 5
19/10/2023 17:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/10/2023 09:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
21/09/2023 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
21/09/2023 13:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/09/2023 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
21/09/2023 13:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/09/2023 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
21/09/2023 13:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/09/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
23/08/2023 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
23/08/2023 15:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/08/2023 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
23/08/2023 15:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2023 17:52

Decisão - Outras Decisões
25/04/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2023 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 20/10/2023 13:30
13/04/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 14:29

Conclusão para despacho
30/03/2023 14:08

Processo Corretamente Autuado
28/03/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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