27/06/2025 16:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA3ECIV
27/06/2025 16:09

Trânsito em Julgado
26/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
02/06/2025 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0019786-33.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: LUCELI DE SOUSA TAVARES RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

INTERESSE DE AGIR.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VIA CANAL PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. possibilidade.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, sentença esta que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por não ter sido comprovado o necessário prévio requerimento administrativo, entendendo o Juízo a quo que ‘o autor acionou o SAC da requerida através de mensagem de texto enviado ao serviço "Fale Conosco" do site CIASPREV (evento 1, ANEXOS PET INI5)’ e que ‘o meio é inidôneo porque se trata de plataforma de comunicação aberta ao público, desprovida da etapa de autenticação de segurança ou verificação de identidade do usuário solicitante, e que não serve, portanto, como canal apropriado para a empresa disponibilizar documentos acobertados por sigilo bancário.

II.

Questões em discussão. 2.

A questão consiste em examinar se comprovado, pelo apelante, o necessário prévio requerimento administrativo para ajuizamento da Ação de Exibição de Documento.

III.

Razões de decidir. 3.

A respeito do interesse de agir nas ações que visam a exibição de documentos em face de instituições financeiras, de se relembrar o contido no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ainda sob a égide do CPC/1973, que estabelece por requisitos na ação autônoma de exibição de documentos, bem como na produção antecipada de prova, no que concerne aos contratos bancários.: 1) o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas ou tutelar cautelar antecedente à ação principal; 2) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 4.

O requerimento prévio há de ser feito através dos canais adequados e próprios ao atendimento da pretensão do consumidor, entendendo-se que seriam válidas nesse quadrante: i) requerimento pessoal e direto feito na agência de relacionamento; ii) canais próprios fornecidos pelo banco através da internet (sítio eletrônico) ou outro meio de comunicação online; iii) evidência de contato telefônico mediante protocolo próprio ou similar. 5.

A partir dessa ideia, entende-se que, no caso, o requerimento administrativo formulado, pelo autor/apelante, via canal próprio fornecido pelo requerido/apelado, satisfaz à exigência para que reste configurado o interesse de agir.

Isso de dá porquanto a instituição financeira possui um canal próprio e adequado à solicitação, de modo que se organiza desta maneira para receber e responder aos clientes. 6.

De se ver que tal modo de organização se justifica perfeitamente e é satisfatória para o consumidor, porquanto as instituições financeiras, normalmente, são empresas de enormes proporções, com milhares de clientes.

Para atender as diversas e variadas solicitações que certamente recebem todos os dias, assim o fazendo com presteza e eficiência, sem contar o menor custo, nada melhor do que dispor de um canal próprio e adequado. 7.

Sob tal prisma, em ressonância ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do 1.349.53/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, entende-se que restou presente, na espécie, o interesse de agir, já que o consumidor autor/apelante demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido de exibição dos documentos por um dos canais de comunicação disponibilizados pela instituição financeira, pedido este que não fora atendido em prazo razoável que, bem como que o serviço pretendido, no caso específico, é livre de custo. 8.

Destarte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida equivocada, razão pela qual de rigor o provimento do presente recurso.

IV.

Dispositivo e tese. 9.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “O requerimento administrativo formulado, via canal próprio fornecido pela instituição, satisfaz à exigência para que reste configurado o interesse de agir”.

Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.349.453/MS; TJTO - Apelação Cível 0000019-17.2021.8.27.2726, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 23/06/2021, DJe 05/07/2021 17:38:52; TJTO - AP 00315407820198270000 – Rel.

Juíza CELIA REGINA REGIS – 31/12/2019.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu,, por unanimidade, CONHECER do recurso apelatório, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença objurgada, reconhecendo o interesse de agir e determinando, consectariamente, o prosseguimento do feito, com consequente julgamento do mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.

Palmas, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
29/05/2025 12:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/05/2025 09:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
29/05/2025 09:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
28/05/2025 21:24

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
28/05/2025 21:24

Juntada - Documento - Voto
13/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 437
21/04/2025 18:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
14/04/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010818-43.2025.8.27.2706

Instituto Tocantinense Presidente Antoni...

Hevellym Brunna Barreira de Carvalho

Advogado: Amanda Simoes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0007494-45.2025.8.27.2706

Maria da Cruz Frazao e Silva

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0000939-48.2022.8.27.2728

Ministerio Publico

Diari Amaral de Sousa

Advogado: Jose Fernando Vieira Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0026087-87.2024.8.27.2729

Josafa Figueiredo Mota

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0003745-40.2024.8.27.2743

Francielle Bispo dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jhovanna Souza Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/11/2024 08:50

Exibir Processo