07/07/2025 14:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARU1ECIV
07/07/2025 14:21

Trânsito em Julgado
17/06/2025 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000619-96.2024.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000619-96.2024.8.27.2705/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARCIO MILHOMEM DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REVISÃO GERAL ANUAL.

RETROATIVIDADE DAS DATAS-BASES DE 2019 A 2022.

IMPEDIMENTOS LEGAIS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES A 01/05/2022.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, referentes a pagamento das diferenças retroativas da data-base de 2020 e 2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público tem direito ao pagamento retroativo da data-base de 2019, considerando a alegação de adimplemento administrativo; (ii) estabelecer se os valores retroativos da data-base de 2020 e 2021 podem ser concedidos com efeitos anteriores a 01/05/2022, diante das restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020 e pela Lei Estadual n.º 3.900/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fundamentação da sentença recorrida atende aos requisitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação adequada.

A decisão analisou detidamente a matéria controvertida, embasando-se em precedentes do STF e do TJTO. 4.

O pagamento da data-base de 2019 foi devidamente implementado e quitado administrativamente pelo Estado do Tocantins, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos, não subsistindo interesse de agir quanto a esse pedido. 5.

A Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu vedações temporárias ao aumento de despesas com pessoal no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, impedindo a concessão de reajustes salariais nesse interstício.

O STF reconheceu a constitucionalidade dessa limitação no julgamento do Tema n.º 1.137 de repercussão geral (RE 1.311.742/SP). 6.

A Lei Estadual n.º 3.900/2022 fixou expressamente que os efeitos financeiros da revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021 só poderiam incidir a partir de 01/05/2022, inexistindo respaldo normativo para a concessão retroativa a período anterior. 7.

A concessão de reajustes salariais sem previsão legal específica viola os princípios da separação dos poderes e da reserva legal, conforme consolidado pelo STF no julgamento dos Temas 624 e 864 de repercussão geral. 8.

Diante da inexistência de previsão orçamentária e da expressa vedação legal, não há amparo jurídico para a condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos da data-base de 2020 e 2021 antes de 01/05/2022.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. O pagamento retroativo da data-base de 2019 não é devido quando o ente público comprova a implementação administrativa e a quitação dos valores. 2. Durante a vigência da Lei Complementar n.º 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), não é possível conceder retroatividade aos efeitos financeiros das datas-bases de 2020 e 2021. 3. Os efeitos financeiros previstos na Lei Estadual n.º 3.900/2022 para as datas-bases de 2020 e 2021 somente incidem a partir de 01/05/2022.".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, X, art. 93, IX; CPC, art. 489; Lei Complementar Federal n.º 173/2020, art. 8º; Lei Estadual n.º 3.900/2022; Lei Estadual n.º 3.542/2019.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.137 de Repercussão Geral (RE 1.311.742/SP), Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; TJTO , Apelação Cível, 0000349-30.2024.8.27.2719, Rel.

Marcio Barcelos Costa, julgado em 02/04/2025TJTO; Apelação Cível, 0000709-74.2024.8.27.2715, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025; Apelação Cível, 0000783-70.2024.8.27.2702, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 13/11/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Majoro os honorários fixados na origem para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11 do CPC, que fica sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
15/05/2025 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 14:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
15/05/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 19:05

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:11

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 114
28/04/2025 17:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/04/2025 11:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
28/04/2025 11:41

Juntada - Documento - Relatório
28/02/2025 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
29/01/2025 14:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
29/01/2025 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/12/2024 08:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
19/12/2024 08:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/12/2024 13:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041498-10.2023.8.27.2729

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Estado do Tocantins

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2023 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0001059-10.2025.8.27.2721

Emerson Lopes Noleto

Municipio de Guarai Tocantins

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0001146-18.2024.8.27.2715

Domingas Rodrigues de Moura

Miguel Jose dos Santos Filho

Advogado: Marcelo Marcio da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0026291-79.2019.8.27.2706

Banco do Brasil SA

Aldenor de Jesus Santos Lopes

Advogado: Sergio Henrique de Oliveira Gomes

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 23/03/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0002397-05.2023.8.27.2716

Maria Rosa Trindade

Jurandir Rodrigues do Nascimento

Advogado: Marcelo de Melo Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2023 10:21

Exibir Processo