07/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001412-02.2025.8.27.2737/TO AUTOR: XR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)RÉU: JOSE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JULLYEGTHE PEREIRA DA SILVA (OAB TO010753) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 17 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
03/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001412-02.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: XR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 20/05/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso
06/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 16:26

Protocolizada Petição
20/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
20/05/2025 16:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 20/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 21
20/05/2025 12:37

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
19/05/2025 15:40

Protocolizada Petição
19/05/2025 13:14

Protocolizada Petição
16/05/2025 16:30

Protocolizada Petição
12/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
23/04/2025 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
23/04/2025 14:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/04/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 10:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
14/03/2025 10:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 20/05/2025 16:30
11/03/2025 12:42

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
11/03/2025 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 12:42

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
07/03/2025 14:19

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
05/03/2025 09:33

Conclusão para despacho
03/03/2025 22:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
03/03/2025 22:01

Juntada - Certidão
03/03/2025 21:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - XR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5670855 - R$ 375,00
27/02/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666582, Subguia 82376 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.366,03
27/02/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666581, Subguia 82375 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.584,96
25/02/2025 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/02/2025 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
25/02/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 12:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2025 18:35

Retificação de Classe Processual - DE: Requerimento de Reintegração de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
24/02/2025 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666582, Subguia 5480863
24/02/2025 11:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666581, Subguia 5480861
24/02/2025 11:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - XR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5666582 - R$ 1.366,03
24/02/2025 11:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - XR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5666581 - R$ 1.584,96
24/02/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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