23/06/2025 16:56

Conclusão para decisão
18/06/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001157-34.2022.8.27.2742/TO REQUERENTE: MARIA ADVÂNIA BATISTA DE ARAÚJOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 534 e 536 do Código de Processo Civil, ajuizado por MARIA ADVÂNIA BATISTA DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ/TO, visando ao adimplemento da obrigação de pagar valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço, conforme decisão judicial transitada em julgado.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, a necessidade de prévia liquidação do julgado por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, em virtude da iliquidez do título judicial, bem como a possível inclusão indevida de parcelas prescritas no cálculo apresentado pela exequente. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que o título executivo judicial é, de fato, ilíquido, pois a sentença expressamente determinou a necessidade de liquidação por arbitramento, com base em documentação a ser apresentada pela parte autora, notadamente ficha financeira e comprovação de eventuais pagamentos administrativos.

Destarte, assiste razão ao executado quanto à preliminar de nulidade do cumprimento de sentença, por ausência da devida fase de liquidação, o que compromete a exequibilidade da obrigação de pagar.

Conforme o disposto no art. 509, §2º, do CPC, a liquidação por arbitramento é indispensável quando a apuração do valor demandar análise técnica ou complexa, como no presente caso, que envolve apuração de adicionais devidos, incidência de correções monetárias e compensações.

Outrossim, eventual alegação de prescrição quinquenal deverá ser analisada em momento oportuno, na fase própria da liquidação, quando for apresentado o demonstrativo atualizado dos valores exigidos.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado para: 1-Reconhecer a nulidade do cumprimento de sentença por ausência da fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, I, do CPC; 2-Determinar o cancelamento da presente execução, devendo a parte exequente promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a respectiva liquidação por arbitramento, com a juntada dos documentos comprobatórios exigidos no comando sentencial; 3-Advirto que, não sendo cumprida a determinação no prazo assinalado, os autos serão arquivados, com as anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
23/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:37

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 18:52

Protocolizada Petição
13/02/2025 13:35

Conclusão para despacho
13/02/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/12/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 21:57

Decisão - Outras Decisões
08/11/2024 13:29

Conclusão para despacho
08/11/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:42

Decisão - Outras Decisões
05/08/2024 17:40

Conclusão para despacho
05/08/2024 17:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:24

Trânsito em Julgado
17/07/2024 15:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00011573420228272742/TJTO
21/09/2023 16:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOXAM1ECIV -> TJTO
21/09/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
29/08/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/07/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/05/2023 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2023 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2023 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/05/2023 09:30

Conclusão para julgamento
15/05/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/04/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/04/2023 17:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:42

Protocolizada Petição
23/03/2023 18:41

Protocolizada Petição
01/03/2023 14:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00106714020228272700/TJTO
09/02/2023 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
03/02/2023 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
03/02/2023 13:06

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
01/02/2023 21:30

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/02/2023 13:07

Conclusão para despacho
01/02/2023 10:29

Protocolizada Petição
24/11/2022 10:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00106714020228272700/TJTO
19/10/2022 10:33

Protocolizada Petição
22/08/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00106714020228272700/TJTO
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2022 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2022 12:24

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
31/07/2022 17:14

Conclusão para despacho
29/07/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2022 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 11:15

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 10:32

Conclusão para despacho
04/07/2022 10:32

Processo Corretamente Autuado
04/07/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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