TJTO - 0000303-92.2024.8.27.2702

1ª instância - Juizo Unico - Alvorada

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

ANTONIO RICARDO CERVATI

CPF *58.***.*76-33

ELIZEU MACIEL DA SILVA

CPF *17.***.*68-34

ANA CARLA DUTRA ALBERTIN

CPF *11.***.*15-89

Polo Passivo

Partes

LETICIA GOMES DOS REIS

CPF *39.***.*08-62

Advogados

LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM

CPF *93.***.*00-87

GLAUCIA GOMES DE LIMA MEDEIROS

OAB: 056773/GO

CPF *40.***.*24-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:42

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2025 11:42

    Trânsito em Julgado

  • 03/06/2025 00:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 28/05/2025 01:27

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 25/05/2025 23:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 23/05/2025 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 23/05/2025 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 23/05/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 12:20

    Cadastro de Informações Criminais Judiciais

  • 22/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Termo Circunstanciado Nº 0000303-92.2024.8.27.2702/TO AUTOR FATO: LETÍCIA GOMES DOS REISADVOGADO(A): GLAUCIA GOMES DE LIMA MEDEIROS (OAB GO056773) SENTENÇA LETÍCIA GOMES DOS REIS foi apontada, através termo circunstanciado supra, como autora de fato típico.

    Realizada a audiência preliminar, o Ministério Público propôs transação penal consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direito, a qual foi aceita pela autora e seu advogado.

    Consta nos eventos 37, 38, 40 e 41 comprovantes de pagamento.

    O Ministério Público pugnou pela extinção do presente feito pelo cumprimento da transação penal.

    Decido.

    Trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial Criminal, cuja autora aceitou a proposta ministerial, conforme consta do termo retro.

    Por outro lado, a autora cumpriu integralmente a proposta, conforme consta da certidão retro.  Assim, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a LETÍCIA GOMES DOS REIS pela prática delitiva referida neste feito, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099.

    Deverá a Serventia anotar a condenação (imprópria) da autora, apenas para o efeito de impedir nova concessão do benefício nos próximos 05 anos, nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei n. 9.099.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

    Alvorada, data certificada pelo sistema eproc.

    FABIANO GONCALVES MARQUESJuiz de Direito    

  • 21/05/2025 17:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 21/05/2025 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 21/05/2025 14:39

    Lavrada Certidão

  • 21/05/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 12:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal

  • 20/05/2025 17:12

    Conclusão para julgamento

  • 20/05/2025 16:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 20/05/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 20/05/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 19:06

    Protocolizada Petição

  • 06/02/2025 20:12

    Protocolizada Petição

  • 29/11/2024 15:06

    Lavrada Certidão

  • 16/07/2024 20:13

    Protocolizada Petição

  • 17/06/2024 12:26

    Juntada - Recibos

  • 11/06/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/05/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 21/05/2024 13:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 21/05/2024 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/05/2024 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2024 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/05/2024 19:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal

  • 20/05/2024 16:40

    Conclusão para julgamento

  • 20/05/2024 09:30

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECRI

  • 20/05/2024 09:29

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA CEJUSC - 17/05/2024 14:00. Refer. Evento 8

  • 17/05/2024 14:17

    Protocolizada Petição

  • 17/05/2024 12:57

    Remessa Interna - Em Diligência - TOALV1ECRI -> TOALVCEJUSC

  • 14/05/2024 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 14/05/2024 08:29

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

  • 12/05/2024 18:02

    Protocolizada Petição

  • 02/05/2024 19:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/04/2024 13:42

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16

  • 18/04/2024 13:42

    Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN

  • 11/04/2024 14:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 11/04/2024 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 11/04/2024 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 16:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECRI

  • 09/04/2024 16:40

    Juntada - Informações

  • 09/04/2024 15:53

    Remessa Interna - Em Diligência - TOALV1ECRI -> TOALVCEJUSC

  • 09/04/2024 15:52

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 17/05/2024 14:00

  • 05/04/2024 14:30

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/04/2024 13:09

    Protocolizada Petição

  • 08/03/2024 16:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVPROT -> TOALV1ECRI

  • 08/03/2024 16:15

    Juntada - Certidão

  • 07/03/2024 12:36

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECRI -> TOALVPROT

  • 07/03/2024 12:35

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/03/2024 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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