TJTO - 0043463-23.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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22/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043463-23.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: INAIDES VIRGINIA NOLÊTO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 26/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 83 - 04/06/2025 - Despacho Mero expediente -
20/08/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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20/08/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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20/06/2025 05:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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05/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 16:48
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 16:28
Conclusão para despacho
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04/06/2025 16:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/05/2025 00:48
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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25/05/2025 23:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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21/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043463-23.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: INAIDES VIRGINIA NOLÊTO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/03/2025 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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28/03/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:42
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:51)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 465
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05/03/2025 16:09
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/12/2024 13:30
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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14/08/2024 15:31
Conclusão para despacho
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14/08/2024 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/07/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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01/07/2024 17:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2024 16:34
Conclusão para despacho
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15/04/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/03/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/03/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:01
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/03/2024 15:04
Conclusão para despacho
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04/03/2024 14:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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02/03/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/03/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/02/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/02/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/02/2024 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/02/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/01/2024 13:30
Conclusão para julgamento
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30/01/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/01/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/01/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/01/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 16:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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16/01/2024 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/01/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/01/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2023 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/12/2023 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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18/12/2023 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/11/2023 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2023 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2023 13:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/11/2023 18:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/11/2023 17:38
Despacho - Mero expediente
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09/11/2023 16:45
Conclusão para despacho
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09/11/2023 16:44
Processo Corretamente Autuado
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09/11/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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