TJTO - 0002368-25.2023.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002368-25.2023.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002368-25.2023.8.27.2725/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: MARIA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Miracema do Tocantins contra decisão monocrática que, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu de Apelação por ausência de requisito extrínseco, qual seja, a impugnação específica aos fundamentos da Sentença.
A parte agravante sustenta ter havido enfrentamento direto aos argumentos da decisão recorrida, ainda que com repetição de fundamentos constantes da Contestação, o que, em sua visão, não comprometeria a admissibilidade do recurso.
A parte agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão agravada, alegando que a Apelação e o próprio Agravo Interno não superam o vício de ausência de dialeticidade recursal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a Apelação apresentada pelo Município agravante preenche o requisito da impugnação específica aos fundamentos da Sentença, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, requisito cuja ausência enseja o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de desenvolver argumentação clara e objetiva que confronte diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo tal exigência pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.
A Apelação apresentada pelo Município consistiu em mera repetição dos argumentos da Contestação, sem o enfrentamento específico e crítico dos fundamentos centrais da Sentença, especialmente no tocante à distinção jurídica entre adicional por tempo de serviço e progressão funcional. 5.
Não se identifica, nas razões recursais, qualquer esforço argumentativo voltado à desconstrução lógica ou jurídica da ratio decidendi adotada pelo juízo de origem, tampouco a necessária correlação entre os fundamentos da Sentença e os argumentos do recurso. 6.
A tentativa posterior de demonstrar que houve impugnação específica, mediante alegação genérica e sem respaldo documental concreto, não supre a exigência legal de dialeticidade recursal. 7.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão recorrida configura vício insuprível e impede o conhecimento do recurso (STJ, AREsp nº 2.823.624/PA, rel.
Min.
Daniela Teixeira, julgado em 12.05.2025). 8.
Não se vislumbra violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal ou a ampla defesa, uma vez que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada e observou os pressupostos legais de admissibilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo Interno desprovido, com a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da Apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da Sentença.
Tese de julgamento: 1.
A impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo expressão do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.
A inadmissibilidade de recurso por ausência de impugnação específica não configura cerceamento de defesa ou formalismo excessivo, mas instrumento legítimo de racionalidade, coerência e eficiência do sistema recursal. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II; Lei Municipal nº 33/1995, art. 143.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.823.624/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12.05.2025, Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 16.05.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo Interno para manter inalterada a Decisão exarada no Evento 2 que, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu da Apelação diante da ausência do requisito extrínseco relativo à regularidade formal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 13:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
28/08/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
22/08/2025 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0002368-25.2023.8.27.2725/TO (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE APELADO: MARIA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81
-
28/07/2025 19:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
28/07/2025 19:18
Juntada - Documento - Relatório
-
21/07/2025 14:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
04/07/2025 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
20/06/2025 09:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002368-25.2023.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002368-25.2023.8.27.2725/TO APELADO: MARIA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se a agravada para, caso queira, apresentar, no prazo de 15 dias (artigo 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), contrarrazões ao Agravo apresentado, constante do Evento 8. -
11/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 16:16
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
10/06/2025 16:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
06/06/2025 19:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
06/06/2025 17:17
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS - Guia 5390906 - R$ 145,00
-
06/06/2025 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
21/04/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
08/04/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 16:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
04/04/2025 16:07
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
-
25/03/2025 12:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003391-92.2022.8.27.2740
Maria Auxiliadora Morais de Sousa
Universo Online S/A
Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/12/2024 15:50
Processo nº 0030826-06.2024.8.27.2729
Alcione Caitano Fernandes
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/06/2025 12:31
Processo nº 0048066-42.2023.8.27.2729
Doralice de Paula e Souza Santos
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/07/2025 13:17
Processo nº 0002368-25.2023.8.27.2725
Maria Jose Goncalves dos Santos
Municipio de Miracema do Tocantins
Advogado: Leandro Manzano Sorroche
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/09/2023 10:31
Processo nº 0000510-21.2025.8.27.2714
Maria Jovelina Rodrigues dos Santos
Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...
Advogado: Aldeon Sousa Gomes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/04/2025 13:00