21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003391-92.2022.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA AUXILIADORA MORAIS DE SOUSAADVOGADO(A): SÓSTENES BORGES DE JESUS (OAB TO011355)RÉU: UNIVERSO ONLINE S/AADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta por UNIVERSO ONLINE S/A, em face dos cálculos apresentados pela credora MARIA AUXILIADORA MORAIS DE SOUSA no evento 77.

A sentença condenatória transitada em julgado em 14/11/2024 (evento 68), fixou: Restituição em dobro do valor de R$ 1.619,56, totalizando R$ 3.239,12, atualizado pelo INPC desde cada desconto e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da publicação da sentença; Danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (10/10/2018), e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento.

O réu efetuou depósito judicial no valor de R$ 13.839,89 (evento 70), quantia posteriormente levantada pela parte exequente, conforme evento 82.

Na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 86), reconhecendo equívoco parcial nos cálculos relativos à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Na oportunidade, anuiu com o levantamento do montante de R$ 3.668,16 e sustentou que o valor de R$ 3.646,01 estaria sendo executado em excesso, por suposta divergência nos critérios de atualização aplicados à indenização por danos morais.

A controvérsia centrou-se na apuração do valor efetivamente devido, especialmente no tocante à correção e atualização dos danos morais.

Diante da divergência, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculo no evento 100 certificando o seguinte: “De acordo com a memória de cálculo, há saldo positivo de depósito judicial em favor do executado no montante de R$ 3.812,88, já descontados os valores devidos à parte exequente, com atualização até janeiro de 2025”.

Intimadas às partes (eventos 107 e 111), a autora anuiu com os cálculos e requereu a expedição de alvará e o arquivamento dos autos, enquanto a ré reiterou os argumentos da impugnação anteriormente apresentada, sem trazer novos apontamentos capazes de infirmar os dados apresentados pela contadoria. É o relatório.

Decido.

Verifico que a parte executada não apresentou impugnação específica à planilha de cálculo elaborada pela contadoria judicial.

Ressalte-se que, ao comparar os valores apresentados pela parte exequente (R$ 21.154,06) com os apurados pela contadoria (R$ 21.220,46), constata-se que não há excesso de execução, uma vez que a diferença entre os montantes é mínima e favorável ao executado.

Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 86.

HOMOLOGO o cálculo da contadoria judicial DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor remanescente de R$ 3.812,88 (três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
18/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:06

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
14/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
11/07/2025 16:44

Conclusão para despacho
11/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003391-92.2022.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA AUXILIADORA MORAIS DE SOUSAADVOGADO(A): SÓSTENES BORGES DE JESUS (OAB TO011355) ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz de Direito do JECC e, no teor da Portaria 01/2016 Art. 1º, publicada no DJ nº 3787, pg 36/38, e do PROVIMENTO Nº 4/2024 - CGJUS/ASJCGJUS, que Instituiu o Manual de Procedimentos de Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins do Estado do Tocantins publicado no DJ nº 5655, páginas 52/66, constato que o valor pretendido para levantamento de alvará é superior ao que consta depositado em conta judicial, conforme extrato anexo, razão pela qual não foi possível dar cumprimento à determinação de evento 114 em que deferiu a expedição de alvará no valor de R$ 3.812,88 (três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos) e nem ao pleito de evento 124.

Desta feita, intime-se a parte autora para a devida regularização, requerendo o que de direito.

Prazo: 05(cinco) dias. Tocantinópolis/TO, 10/07/2025.
10/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
10/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:45

Protocolizada Petição
02/07/2025 13:08

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
20/06/2025 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
05/06/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/06/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003391-92.2022.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA AUXILIADORA MORAIS DE SOUSAADVOGADO(A): SÓSTENES BORGES DE JESUS (OAB TO011355)RÉU: UNIVERSO ONLINE S/AADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta por UNIVERSO ONLINE S/A, em face dos cálculos apresentados pela credora MARIA AUXILIADORA MORAIS DE SOUSA no evento 77.

A sentença condenatória transitada em julgado em 14/11/2024 (evento 68), fixou: Restituição em dobro do valor de R$ 1.619,56, totalizando R$ 3.239,12, atualizado pelo INPC desde cada desconto e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da publicação da sentença; Danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (10/10/2018), e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento.

O réu efetuou depósito judicial no valor de R$ 13.839,89 (evento 70), quantia posteriormente levantada pela parte exequente, conforme evento 82.

Na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 86), reconhecendo equívoco parcial nos cálculos relativos à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Na oportunidade, anuiu com o levantamento do montante de R$ 3.668,16 e sustentou que o valor de R$ 3.646,01 estaria sendo executado em excesso, por suposta divergência nos critérios de atualização aplicados à indenização por danos morais.

A controvérsia centrou-se na apuração do valor efetivamente devido, especialmente no tocante à correção e atualização dos danos morais.

Diante da divergência, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculo no evento 100 certificando o seguinte: “De acordo com a memória de cálculo, há saldo positivo de depósito judicial em favor do executado no montante de R$ 3.812,88, já descontados os valores devidos à parte exequente, com atualização até janeiro de 2025”.

Intimadas às partes (eventos 107 e 111), a autora anuiu com os cálculos e requereu a expedição de alvará e o arquivamento dos autos, enquanto a ré reiterou os argumentos da impugnação anteriormente apresentada, sem trazer novos apontamentos capazes de infirmar os dados apresentados pela contadoria. É o relatório.

Decido.

Verifico que a parte executada não apresentou impugnação específica à planilha de cálculo elaborada pela contadoria judicial.

Ressalte-se que, ao comparar os valores apresentados pela parte exequente (R$ 21.154,06) com os apurados pela contadoria (R$ 21.220,46), constata-se que não há excesso de execução, uma vez que a diferença entre os montantes é mínima e favorável ao executado.

Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 86.

HOMOLOGO o cálculo da contadoria judicial DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor remanescente de R$ 3.812,88 (três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
03/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:23

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 15:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 142000092025
13/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
13/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
11/02/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 104
10/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 142000092025
07/02/2025 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOPJECCR
07/02/2025 16:24

Realizado Cálculo de Liquidação
07/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/02/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/02/2025 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECCR -> COJUN
06/02/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 12:42

Conclusão para despacho
31/01/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
31/01/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/01/2025 10:10

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/01/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:23

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 142001422024
17/12/2024 16:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 142001422024
17/12/2024 09:38

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
16/12/2024 17:39

Protocolizada Petição
16/12/2024 17:04

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:50

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOTOPJECCR
10/12/2024 15:48

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 13:25

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
09/12/2024 17:18

Protocolizada Petição
14/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:16

Trânsito em Julgado
14/11/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/11/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/11/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/11/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/11/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/10/2024 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2024 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 15:03

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 358
05/09/2024 09:41

Protocolizada Petição
27/06/2023 12:51

Conclusão para despacho
27/06/2023 12:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/06/2023 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/06/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
09/05/2023 11:31

Protocolizada Petição
08/05/2023 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOPJECCR
08/05/2023 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2023 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECCR -> COJUN
08/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOPJECCR
05/05/2023 12:29

Lavrada Certidão
05/05/2023 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2023 08:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECCR -> COJUN
04/05/2023 18:24

Protocolizada Petição
28/04/2023 15:43

Protocolizada Petição
28/04/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/04/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/02/2023 15:40

Conclusão para julgamento
30/01/2023 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2022 21:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2022 21:18

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 16:37

Conclusão para despacho
07/12/2022 09:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
07/12/2022 09:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/12/2022 09:00. Refer. Evento 8
02/12/2022 13:03

Protocolizada Petição
28/11/2022 15:56

Protocolizada Petição
24/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
08/11/2022 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/11/2022 12:40

Expedido Ofício - 1 carta
03/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
01/11/2022 13:23

Juntada - Certidão
01/11/2022 12:38

Recebidos os autos - TJTO
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/10/2022 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
31/10/2022 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 07/12/2022 09:00
21/10/2022 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 23:15

Despacho - Mero expediente
20/10/2022 12:10

Conclusão para despacho
20/10/2022 12:10

Processo Corretamente Autuado
20/10/2022 12:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/10/2022 17:06

Protocolizada Petição
19/10/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00