TJTO - 0019298-72.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2025 00:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/06/2025 16:19
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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07/06/2025 21:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/06/2025 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0019298-72.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: VALDINEIA ALVES COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
03/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 18:54
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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17/02/2025 11:54
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/02/2025 13:23
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 286
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26/11/2024 17:53
Conclusão para despacho
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26/11/2024 17:53
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/11/2024 17:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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26/11/2024 17:25
Lavrada Certidão
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19/11/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/11/2024 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/10/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/10/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/10/2024 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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04/10/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/10/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/10/2024 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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30/08/2024 17:47
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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30/08/2024 13:17
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
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21/08/2024 14:37
Conclusão para julgamento
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19/08/2024 08:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/08/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/08/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 19:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/06/2024 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2024 12:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/05/2024 21:37
Despacho - Determinação de Citação
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21/05/2024 16:11
Conclusão para despacho
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21/05/2024 16:11
Processo Corretamente Autuado
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15/05/2024 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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