25/06/2025 14:02

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025 17:47

Protocolizada Petição
09/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009636-55.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIVÂNIA MARIA DOS SANTOS AMARALADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) DESPACHO/DECISÃO 1- Com o trânsito em julgado da sentença, lavre-se a certidão, e, não havendo pagamento da condenação, bem como havendo requerimento da parte exequente para cumprimento de sentença, devidamente acompanhado do demonstrativo de débito atualizado (arts. 523 e 524 do CPC), proceda de imediato a EVOLUÇÃO DA CLASSE para cumprimento de sentença. Sendo juspostulandi e havendo requerimento para atualização da condenação pela COJUN, faça a remessa; 2- INTIME a parte executada para PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% pelo descumprimento da sentença, nos moldes do art. 523, § 1° do CPC.

Por força do Enunciado 97 do FONAJE não se aplica os honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença em processos do Juizado Especial Cível; Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95). 4- Após, intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito atualizado, incluindo a multa de 10% pelo descumprimento da sentença conforme prevista no art. 523, § 1° do CPC (por força do Enunciado 97 do Fonaje, não se aplica honorários advocatícios no cumprimento de sentença nos Juizados Especiais). 5- Prossiga com o bloqueio dos ativos financeiros pertencentes ao executado condenado, através do Sistema SISBAJUD, ficando desde já deferida a modalidade reiterada (teimosinha) por até 30 (trinta) dias. 6- Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada a manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade dos valores, art. 854, parágrafo 3º, I do CPC.

No caso de inércia, promova a indisponibilidade e transfira-se o valor para a conta judicial. 7- Sendo a busca SISBAJUD inexitosa, intime o exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, indicando outro meio idôneo para satisfação do débito, sob pena extinção. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eproc.
05/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
07/03/2025 18:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
07/03/2025 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
07/03/2025 12:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/03/2025 13:34

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
06/03/2025 13:32

Juntada - Informações
21/01/2025 18:00

Juntada - Informações
19/11/2024 13:52

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/11/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:20

Lavrada Certidão
09/08/2024 15:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
07/08/2024 17:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
01/08/2024 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
01/08/2024 13:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/08/2024 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
01/08/2024 13:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/07/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 14:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
23/05/2024 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
23/05/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:48

Trânsito em Julgado
22/05/2024 12:47

Alterada a parte - Situação da parte MARCOS ANTONIO SULINO DOS SANTOS *06.***.*21-45 - REVEL
22/05/2024 12:47

Alterada a parte - Situação da parte MARCOS ANTÔNIO SULINO DOS SANTOS - REVEL
17/05/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/04/2024 14:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2024 14:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2024 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/03/2024 17:23

Juntada - Informações
07/03/2024 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
29/01/2024 15:50

Conclusão para julgamento
07/11/2023 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/11/2023 17:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/11/2023 17:00. Refer. Evento 26
07/11/2023 12:45

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/10/2023 13:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
16/10/2023 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
16/10/2023 13:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/08/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 25
16/08/2023 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2023 17:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 07/11/2023 17:00
16/08/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 17:39

Conclusão para decisão
23/08/2022 11:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/08/2022 11:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/08/2022 16:00. Refer. Evento 12
22/08/2022 20:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/08/2022 11:01

Protocolizada Petição
09/08/2022 08:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
12/07/2022 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
12/07/2022 17:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2022 16:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 22/08/2022 16:00
06/04/2022 13:59

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/03/2022 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:54

Processo Corretamente Autuado
25/03/2022 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
25/03/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/03/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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