03/07/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
20/06/2025 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
17/06/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
13/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005524-96.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: CLAUDINEIA EVANGELISTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por CLAUDINEIA EVANGELISTA DE ALMEIDA, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0005524-96.2023.8.27.2700. (Evento 49) Apresentada Impugnação (Evento 62), esta foi julgada improcedente nos termos do acórdão juntado no evento 116.

Transitada em julgado, remetido os autos a Contadoria Judicial, apresentado os cálculos (Evento 146), as partes manifestaram concordância. É o necessário a ser relatado.

DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimadas as partes, ambas manifestaram expressamente concordância com os valores apresentados, não havendo controvérsia quanto aos critérios utilizados nem quanto ao montante apurado.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 6.478,90 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa centavos).

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
11/06/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/06/2025 11:03

Decisão - Homologação - Cálculo
29/05/2025 13:32

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
16/05/2025 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
06/05/2025 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
06/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/04/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:55

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
26/03/2025 10:27

Remessa Interna - CONTAD -> SCPRE
26/03/2025 10:25

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
24/03/2025 17:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> CONTAD
24/03/2025 17:05

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
07/03/2025 14:33

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
07/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/02/2025 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
18/12/2024 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
18/12/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
17/12/2024 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/12/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 21:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
10/12/2024 11:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
27/11/2024 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
27/11/2024 15:22

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
26/11/2024 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 21:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
31/10/2024 18:08

Despacho - Mero Expediente
31/10/2024 14:20

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
31/10/2024 14:19

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
31/10/2024 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
31/10/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2024 16:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
22/10/2024 16:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/10/2024 15:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
22/10/2024 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
21/10/2024 10:48

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
21/10/2024 10:35

Remessa Interna - SGB07 -> SCPRE
21/10/2024 10:35

Juntada - Documento - Voto
08/10/2024 16:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/10/2024 11:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/10/2024 14:00 Sequencial: 90
29/09/2024 14:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
26/09/2024 14:48

Juntada - Documento - Relatório
24/09/2024 17:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
24/09/2024 17:17

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
24/09/2024 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/09/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 10:11

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
05/09/2024 12:59

Despacho - Mero Expediente
02/09/2024 16:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
02/09/2024 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/08/2024 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
23/08/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/08/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
14/08/2024 18:09

Despacho - Mero Expediente
14/08/2024 13:52

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
14/08/2024 13:49

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
14/08/2024 13:47

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
05/08/2024 14:49

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
02/08/2024 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/07/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 20:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
30/06/2024 19:17

Despacho - Mero Expediente
17/06/2024 12:18

Remessa Interna - CONTAD -> SGB07
17/06/2024 12:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2024 14:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CONTAD
15/06/2024 11:37

Despacho - Mero Expediente
14/06/2024 13:07

Remessa Interna - CONTAD -> SGB07
14/06/2024 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/06/2024 20:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CONTAD
12/06/2024 08:55

Despacho - Mero Expediente
11/06/2024 17:39

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
11/06/2024 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2024 15:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
01/05/2024 16:26

Despacho - Mero Expediente
30/04/2024 12:31

Remessa Interna - DJPRES -> SGB07
29/04/2024 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2024 16:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
25/03/2024 12:27

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
20/03/2024 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
15/03/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/01/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 11:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/01/2024 11:53

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/12/2023 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para PRESI)
05/12/2023 19:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
05/12/2023 18:12

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR
24/11/2023 06:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
23/11/2023 10:33

Despacho - Mero Expediente
22/11/2023 19:27

Processo Reativado
22/11/2023 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/09/2023 15:50

Baixa Definitiva
22/09/2023 15:50

Trânsito em Julgado
20/09/2023 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
28/08/2023 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
07/08/2023 15:07

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/08/2023 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
07/08/2023 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36, 37 e 38
28/07/2023 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
28/07/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/07/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 15:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
25/07/2023 15:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2023 14:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
24/07/2023 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
24/07/2023 12:03

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
24/07/2023 12:03

Juntada - Documento - Voto
05/07/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/07/2023 12:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2023 15:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/06/2023 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/07/2023 14:00 Sequencial: 20
23/06/2023 07:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
22/06/2023 16:41

Juntada - Documento - Relatório
21/06/2023 17:29

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
21/06/2023 17:29

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/06/2023 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
29/05/2023 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
29/05/2023 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
29/05/2023 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
29/05/2023 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
04/05/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 14:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
04/05/2023 14:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
04/05/2023 09:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
03/05/2023 10:50

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
02/05/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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