04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042059-97.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 09:15

Conclusão para decisão
20/08/2025 09:14

Trânsito em Julgado
02/07/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042059-97.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 34. O executado defende, em suma, a quitação integral do débito.

Requer, ao final, a extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

A parte exequente, devidamente intimada, contestou o pagamento, aduzindo que não recebeu nenhum valor.

Em atenção aos autos, observo que no evento 34, EXTR2, o executado anexou demonstrativo financeiro, contendo informações de parcelamento - Cód: 419409, segundo o qual, o saldo a liquidar é "0,00", constando o status "parcelas pagas".

Por outro lado, a despeito da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo ente público, a parte exequente desconstituiu tal afirmação, instruindo os autos com as fichas financeiras dos anos de 2023 a 2025, por meio das quais é possível verificar a inexistência de pagamento dos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “I” (evento 37).

Assim, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação ora analisada.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 34, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente, a saber, o valor de R$ 7.240,51 (sete mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos) atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/05/2025 14:14

Conclusão para decisão
15/05/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
14/02/2025 13:05

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/02/2025 13:18

Trânsito em Julgado
03/02/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 11:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 12:30

Conclusão para julgamento
16/12/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
07/10/2024 15:41

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:41

Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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